norma nº 2689/2014

LEI Nº 2.689, de 17 de dezembro de 2014.
Altera o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.510, de 28
de junho de 2013.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.510, de 28 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica também autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), bem como os débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de
2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do art. 5º-A da Portaria MPS nº
402/2008, na redação da Portaria MPS nº 307/2013.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.633, de
04/06/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e retroage efeitos a 28 de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
dezembro de 2014.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2014.
Luciá Ha RLBH Mattos
Chefe de Gabinete