norma nº 2440/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.440, de 15 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre alteração de
anexos da Lei Municipal nº
2.438, de 13 de dezembro de
2012, que estima a receita e
fixa as despesas do orçamento
fiscal do exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Demonstrativo da
Despesa por Categoria Econômica, no que se refere ao órgão 033 - Fundo
Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 2.438/2012, que passa à vigorar
na forma do Anexo constante da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II — Demonstrativo da
Despesa por Categoria Econômica, no que se refere ao resumo geral, da
Lei Municipal nº 2.438/2012, que passa à vigorar na forma do Anexo
constante da presente Lei.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo do Analítico da Despesa, do
órgão 033 - Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 2.438/2012,
que passa a vigorar na forma do Anexo constante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
fevereiro de 2013.
Romero Sb64 Fibueredo
Prefeito Municipal
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ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/2012
Fica retificado o sancionamento da Lei Municipal nº 2.438, de
13/12/2012, passando a vigorar conforme descrita abaixo:
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, de 13 de dezembro de 2012.
Estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do
Município de João Neiva para o
Exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de João Neiva para o
exercício financeiro de 2013 estima a receita e fixa a despesa em
R$ 42.133.000,00 (quarenta e dois milhões, cento e trinta e três mil reais).
Art. 2º - As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas
mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que
integram esta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 40.077.650,00
Receitas Tributárias 2.549.570,00
Receitas de Contribuições 1.821.000,00
[Receita Agropecuária 1 oo
Receita Industrial 1 ol
2.461.745,00
34.578.000,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 649.785,00
-) Dedução para formação do FUNDEB
[Operação de Crédito | ooo]
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES - Operações Intraorçamentárias
Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias
Receita de Contribuições - Outras Receitas Correntes
TOTAL GERAL
Art. 3º - Os demonstrativos do Orçamento Fiscal estão contidos
nos seguintes anexos que integram esta lei:
1.917.000,00
4.000,00
42.133.000,00
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I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as
categorias econômicas, na forma do Anexo I;
III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
Parágrafo único - Integra a Lei do Orçamento do Município:
I - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - quadros demonstrativos da despesa;
III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 4º - As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no
Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante dos Anexos
que integram esta lei e em conformidade com a Legislação vigente especificada
por Orgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma
prevista nesta Lei assim discriminado:
VALOR
1.560.000,00
4.311.000,00
Função Descri ção da Função
Administração
o Segurança Pública 11.000,00
|| 08 | [Assistência Social 2.217.000,00
Previdência Social 4.117.000,00
8.320.000,00
11.826.000,00
508.900,00
4.781.500,00
Cultura
Urbanismo
16 Habitação
Saneamento
2.613.600,00
Gestão Ambiental
Agricultura 790.000,00
27 Desporto e Lazer 102.000,00
Encargos Especiais 572.000,00
99 60.000,00
Total das Funções 42.133.000,00
at
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DESPESA POR ORGÃO
Poder Legislativo 1.560.000,00
Câmara Municipal 1.560.000,00
Secretaria Municipal de Administração 1.904.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 126.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 787.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 5.781.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.028.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 894.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e 2.568.500,00
Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude 408.900,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE 2.613.600,00
Instituto de Previdência dos Serv. do Mun. de João Neiva 4.117.000,00
IPSJON
Fundo Municipal de Saúde 8.350.000,00
Total dos Orgãos
Reserva de Contingência 60.000,00
42.133.000,00
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e Autarquias
Municipais do Município de João Neiva-ES, de acordo com o disposto no artigo
42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem
créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento)
sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, de acordo com
o disposto no artigo 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de
recursos as definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de
Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028, de 08 de julho de 2004,
independentemente da fonte de recurso prevista.
Parágrafo único - Os créditos adicionais suplementares
autorizados no caput do artigo poderão ser abertos para suplementação e
dotações orçamentárias entre todas as Unidades Gestoras integrantes do
Orçamento do Município de 2013.
: Art. 6º - Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura
de crédito adicional suplementar estabelecido no artigo 5º, os seguintes casos:
I - as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais insuficientemente dotadas, independentemente da
natureza e fonte de recursos, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor total
previsto para pessoal e encargos sociais;
II - as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando
como fonte de recursos os convênios firmados, conforme Parecer Consulta TCEES
Nº 028/2004;
III - as suplementações efetuadas utilizando como fonte de
recurso o excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, $ 19, inciso II
e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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IV - as suplementações efetuadas utilizando como fonte de
recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme previsto no artigo 43, 8 1º, inciso 1 e & 2º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
V - as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas
dotações referentes à amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças
judiciais.
Art. 7º - Não oneram o limite de abertura de crédito adicional
suplementar autorizado, os seguintes casos:
I - as suplementações para atenderem à insuficiência de saldo de
dotação para pessoal e encargos sociais;
II - as suplementações e ou remanejamento de dotações
efetuadas dentro de uma mesma categoria econômica da despesa,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
III - as suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e
o saldo financeiro desses recursos;
IV - as suplementações com recursos diretamente arrecadados,
quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;
V - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da
dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à
conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida
a convênios, acordos e ajustes.
Art. 8º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 9º - Fica adequado os programas, metas e ações previstas no
Plano Plurianual de 2010 a 2013, com a programação orçamentária constantes
nos anexos da presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais
da administração às necessidades e prioridades da população.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de fevereiro
de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
A