norma nº 2441/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.441, de 13 março de 2013.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva objetivando o
repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria”
de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de
R$ 1.356.000,00(um milhão trezentos e cinquenta e seis mil reais) anuais.
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da
presente Lei será de 1.356.000,00(um milhão trezentos e cinquenta e seis
mil reais) anuais, com parcelas no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil
reais) durante o ano de 2013, com término em 31 de dezembro do corrente
ano.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que o repasse descrito no
caput deste artigo, será composto de recurso próprio que corresponde ao
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) e recurso federal que
corresponde ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso Próprio:
Orgão: 033
Unidade: 103
Programa de Trabalho: 015
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte de Recurso: 12010000
Projeto Atividade: 2145 qo see
Recurso Federal: PN ga? 9234
Orgão: 033 Ê
Unidade: 102
Programa de Trabalho: 014
Elemento de Despesa: 33903900000
Fonte de Recurso: 12030000
Projeto Atividade: 2054