norma nº 2442/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.442, de 13 de março de 2013.
Dispõe sobre autorização para
firmar convênio para repasse
financeiro entre o Município de João
Neiva e Associação Pestalozzi de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de João Neiva
autorizando a firmar Convênio com a Associação Pestalozzi de João Neiva,
inscrita no CNPJ sob o nº. 32.403.602/0001-86, com a finalidade de repassar
recursos financeiros decorrentes de despesa com Fisioterapeuta, Fonoaudióloga,
Psicóloga, objetivando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o art. 1º da
presente Lei será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), anuais , Com início em 01
de março de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013.
Paragrafo Único. As formas de prestação de contas e as condições
de aplicação da concessão serão estabelecidas mediante termo do convênio.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus afeitos à 01 de março de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Romero Gobb Figueredo
Prefeito Muni pal