norma nº 2443/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.443, de 27 de março de 2013.
Dispõe sobre a criação do Programa
de Descentralização de Recursos, e
dá outras providências.
pal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
O Prefeito Munici
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de João
Neiva, o Programa de Descentralização de Recursos (PRODER) a ser
implementado nas escolas públicas municipais do ensino fundamental e
infantil.
- O Programa de Descentralização de Recursos
Art. 2º
(PRODER), consiste na transferência de recursos financeiros em favor das
Unidades Executoras (UEx) das escolas municipais, visando a cobertura de
despesas que concorram para a garantia e melhoria da qualidade de
ensino, tais como:
manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade
I e
escolar;
II - de consumo necessário ao
funcionamento da escola;
III - aquisição de material didático-pedagógico.
Os recursos do PRODER não poderão ser
astos com pessoal.
aquisição de material
Parágrafo único -
utilizados para pagamentos de g
Art. 3º — As despesas descritas nos incis
como referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/200
Art. 4º - O Programa de Descentralização de Recursos
á financiado com dotação própria consignada no orçamento
ão e Desporto (SEMED), tendo como
sino (MDE),
os Ia IV deverão ter
2.
- Para o repasse de recursos financeiros às Unidades
e alunos matriculados em cada
iderado o número d
a Lei.
Art. 5º
Y escolares será cons
unidade, conforme anexo I dest
s do Programa de
A aplicação dos recurso.
sujeita à autorização
Êz,
Art. 6º -
Descentralização de Recursos (PRODER) estará
Escolas das Unidades Educacionais.
A “e
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Art. 7º - Os recursos financeiros serão repassados,
semestralmente, para todas as UEx que estiverem com as prestações de
contas dos recursos anteriormente recebidos em dia e aprovadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA).
Art. 8º - Cada UEx deverá abrir uma conta corrente bancária
específica para movimentação dos recursos do Programa de
Descentralização de Recursos (PRODER) no BANESTES, agência João
Neiva.
8 1º - Os pagamentos das despesas destinadas ao Programa
de Descentralização de Recursos (PRODER) deverão ser efetuados
mediante emissão de cheques da conta corrente bancária específica,
nominativos ao fornecedor ou prestador de serviço.
Art. 9º — Quando da prestação de contas, se houver saldo na
conta corrente bancária específica, o mesmo deverá ser restituído a
Prefeitura Municipal de João Neiva-ES, devendo constar nos
demonstrativos que integram a prestação de contas.
quitação, não sendo admitidas despesas em data anterior ao empenho
para liberação dos recursos.
Art. 11 - A prestação de contas dos recursos recebidos à
conta do Programa de Descentralização de Recursos (PRODER) ocorrerá
no prazo de até 30 (trinta) dias após a utilização do recurso de cada
liberação, contendo os seguintes documentos:
a) plano de aplicação;
b) demonstrativo da execução da receita e da despesa;
Cc) relação de pagamentos efetuados;
d) extrato bancário, conciliado, evidenciando a movimentação
dos Fecursos, desde o recebimento até a total utilização;
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Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA)
analisará e emitirá parecer sobre a consistência da prestação de contas e,
no caso de irregularidade, efetuará diligências cabíveis, de acordo com a
situação, diretamente junto à unidade escolar ou Secretaria Municipal de
Educação e Desporto (SEMED), concedendo o prazo de até 30 (trinta)
dias para a regularização, identificando, na hipótese de permanência
da(s) irregularidade(s), a responsabilidade dos dirigentes das unidades,
através de parecer conclusivo.
Art. 13 - Na falta de prestação de contas no prazo
estabelecido ou não cumprimento de exigências constantes de diligências
efetuadas, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA) suspenderá o
repasse, bem como encaminhará todo O processo à Auditoria Municipal,
para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 14 — Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
procedimentos para concessão, controle e fiscalização da aplicação dos
recursos do Programa de Descentralização de Recursos (PRODER).
Art. 15 - As despesas de que trata a presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias abaixo especificada:
Órgão: 025
Unidade Orçamentária: 102
Função: 12
Subfunção: 361
Programa: 011
Projeto/Atividade: 2.033
Elemento de Despesa: 339030 - 339036
Fonte: 11010000
Órgão: 025
Unidade Orçamentária: 102
Função: 12
Subfunção: 365
Programa: 011
Projeto/Atividade: 2.039
Elemento de Despesa: 339030 - 339036
Fonte: 11010000
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em es ecial i
1685/2006 e 1423/2003, TT PS Ato 1762/2006,
Gabinete do Prefei ici a .
de 2013. refeito Municipal de João Neiva, em 27 de março
Romero |Gobbo Figueredo
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
v
k: g AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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ANEXO I
VALORES PARA 2013
ESCOLAS Repasse
EMEF "Barão de Monjardim"
| EMEF "Missionários Combonianos” R$ 6.930,00
EMEF “Pedro Nolasco”
EMEIF "Dr. Orlindo Francisco Borges”
EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli” R$ 4.920,00
EMEIF “Guilherme Baptista” R$ 6.240,00
EMPEIF “Barra do Triunfo”
EMPEIF "Cavalinho" R$ 1.290,00
EMPEIF "Santo Afonso”
EMEF “Profa Maria Olíria Sarcinelli Campagnaro” R$ 32.700,00
EMEIF “Teresita Borrini Farina” R$ 8.970,00
EMEI “Claudete Terezinha Cometti” R$ 2.370,00
EMEIF “Deputado Nilzo Plazzi” R$ 5.340,00
R$ 88.620,00
|
Obs.: Os valores acima serão repassados em duas parcelas.
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