norma nº 2444/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.444, de 10 de abril de 2013.
Autoriza a celebração de
convênio entre o Município de
João Neiva e a Cáritas Diocesana
de Colatina - “Projeto Crubixá
JHJ”, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá
JHJ”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
01.791.507/0001-05 visando o repasse de recursos no valor de até
R$ 173.700,00 (cento e setenta e três mil e setecentos reais), do mês de
abril ao mês de dezembro do ano de 2013, para serem aplicados na execução
de parte do “Projeto Crubixá JHJ” e o valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e
sete mil e novecentos reais), sendo este dividido em três parcelas de R$
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que serão pagos nos meses de
abril, maio e junho do presente ano corrente, ambos serão depositados na
conta corrente nº 5.633-2- Banco do Brasil S/A- Agência 3680-3 - João
Neiva.
Art. 2º - O valor de até R$ 173.700,00 (cento e setenta e três
mil e setecentos reais), estabelecido no art. 1º será repassado da seguinte
forma, será dividido igualmente em parcelas mensais, que compreende o
período de abril de 2013 à dezembro de 2013.
Paragrafo Único - A forma de realização do repasse mensal
dos recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização
da prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
REA Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e
Adolescência (FIA) e/ou de dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social,
através do Fundo Municipal de Assistência Social, que correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 028
gate Orçamentária: 101
unção: 08 39)
Subfunção: 243 [077% 4)
Programa: 023 ram
Projeto/Atividade: 2.088
Elemento de Despesa: 33504300000 x
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Fonte: 10000000/13010000/13990000
Art. 4º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de João Neiva, através da Resolução nº 03, de
01/04/2013 e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através da Resolução nº 0116, de 18/11/2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de abril
de 20183.
e)
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
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