norma nº 2445/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.445, de 22 de abril de 2013,
Dispõe sobre repasse de recurso
financeiro à Associação Banda de
Música Guilherme Baptista.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Associação Banda de Música Guilherme Baptista, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.409.325/0001-89, com sede na localidade de Barra do Triunfo, a
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual, objetivando a
custear as despesas de custeio da Presente Banda.
Art. 2º - 0 valor estabelecido no art. 1º será repassado em 09
(nove) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 6.000,00
Art. 3º - À despesa de que trata a presente lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 028
Projeto/Atividade: 2.101
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte: 10000000
Art. 40 - À Associação Banda de Música Guilherme Baptista deverá
apresentar prestação de contas do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após a
utilização do mesmo, juntando cópia dos documentos comprobatórios das
despesas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/04/2013 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de abril de
2013.
Romero OBBO Figiáredo
Prefeito unicipal Publicado no mural
da PMJN em
044
de