norma nº 2447/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.447, de 22 de abril de 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio com
Instituto Preservarte, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com O Instituto Preservarte, inscrito no CNPJ sob o nº
06.151.516/0001-13, com sede na Avenida Presidente Vargas, 378, Centro, João
Neiva, visando repasse de até R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), por
ano.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 10 será repassado em 09
(nove) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela no valor de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais) e 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais), iniciando no mês de abril de 2013 até dezembro
do mesmo ano.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da
dotação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 028
Projeto/Atividade: 2.101
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte: 10000000
Art. 4º - O Instituto Preservarte deverá apresentar prestação de
contas do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após a utilização do mesmo,
juntando cópia dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 5º - Fiam revogadas as Lei Municipais nº 1.599/2005 e no
1.857/2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/04/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 22 de abril de
2013.
x publicado no mural
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