norma nº 2446/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.446, de 22 de abril de 2013.
Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder vale alimentação, mensalmente, aos servidores municipais efetivos,
contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de João Neiva e
Conselheiros Tutelares em efetivo exercício, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Parágrafo único - Na hipótese de acúmulo remunerado de
cargos ou funções públicas, o vale alimentação será concedido apenas uma
vez.
Art. 2º - O valor do vale alimentação não se incorpora à
remuneração, a qualquer título e tem natureza indenizatória.
Art. 3º - Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos
adicionais e suplementares, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos e
incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Os procedimentos para a concessão do vale
alimentação de que trata o art. 1º desta Lei obedecerão as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo único - Enquanto não for contratada empresa
especializada, na forma do art. 4º, o valor referente ao vale alimentação será
depositado em espécie diretamente na conta em que o servidor recebe sua
remuneração, até o 5º dia útil.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.924/2008 e nº
2.357/2011.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage efeitos a 01/04/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês
de abril de 2013.
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Romero Gobbo E oiisiado
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Prefeito unicipal Publicado no mu
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da PMJN em
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