norma nº 2497/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.497, de 09 de maio de 2013.
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio entre o Município de João
Neiva e a Associação Pestolozzi de João
Neiva, visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva a importância de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil
e quatrocentos reais), no período de maio/2013 e dezembro/2013, cujo valor deverá
ser empregado nas manutenções de despesas da referida entidade.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em parcelas
mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade, obedecendo
o valor mínimo mensal equivalente a 8% (oito por cento) daquele valor.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, abaixo
especificada.
. Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social
. Unidade: 101 (Fundo Municipal de Assistência Social)
. Função: 08 (Assistência Social)
e Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
. Programa: 022 (Apoio ao Portador de Deficiência)
. Projeto/Atividade: 2.082 (Apoio a Pestalozzi)
. Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
. Fonte: 13010000 (Recursos do FNAS)
13990000 (Demais Recursos Destinados à Assistência Social)
Art. 4º —- O repasse a que se refere o artigo 10 foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução nº
00, de 05/04/2013.
Art. 5º - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas
dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após ser utilizado todo o
saldo repassado, juntando cópia dos documentos respectivos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
efeitos a 01/05/2013 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio de 2013.
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Romer: Gobbo Figueredo
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