norma nº 2498/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.498, de 09 de maio de 2013.
Dispõe sobre autorização para celebração
de convênio entre o Município de João
Neiva e o go Grupo Escoteiro “Pedro
Nolasco”, visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o 80 Grupo Escoteiro “Pedro Nolasco”, visando o repasse de
recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no período de maio/2013 a
dezembro/2013, cujo valor deverá ser empregado nas despesas de manutenção da
referida entidade.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em parcelas
mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade, obedecendo
o valor mínimo mensal equivalente a 8% (oito porcento) daquele valor.
Art. 3º - A forma de realização do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e Prazos para realização da prestação de contas,
descrição de dotação orçamentária e demais regras serão definidas no convênio a
ser firmado.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, abaixo
especificada.
. Orgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social
. Unidade: 101 (Fundo Municipal de Assistência Social)
. Função: 08 (Assistência Social)
. Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
. Programa: 023 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
. Projeto/Atividade: 2.088 (Parcerias com entidades sem fins lucrativos)
e Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
. Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
13010000 (Recursos do FNAS) . .
13990000 (Demais Recursos Destinados à Assistência Social)
Art. 5º - O repasse a que se refere o artigo 10 foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução nº
00, de 05/04/2013.
Art. 6º - Após redigido e firmado o Convênio, obrigatoriamente,
deverá ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva para conhecimento
de seus termos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
efeitos a 01/05/2013 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio de 2013.
Romer: “GOB8S Higueredo Publicado no mural
Prefeito; Municipa da PMJN em,
DAI CS TJ