norma nº 2499/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL. (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.499, de 09 de maio de 2013.
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio entre
o Município de João Neiva e o
Centro Associativo Renascer
(CEAR), visando o repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Centro Associativo Renascer (CEAR), inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.683.868/0001-
33, visando o repasse de recursos no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), no período de maio/2013 a dezembro/2013, cujo valor deverá
ser empregado na aquisição de materiais de consumo.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo 10 será repassado em
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecendo o valor mínimo mensal equivalente a 8%
(oito por cento) daquele valor.
Art. 3º - A forma de realização e o valor do repasse mensal
dos recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para
realização da prestação de contas, a dotação orçamentária específica e
demais regras serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social, abaixo especificada.
. Orgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
. Unidade: 101 (Fundo Municipal de Assistência Social)
. Função: 08 (Assistência Social)
. Subfunção: 241 (Assistência ao Idoso)
. Programa: 021 (Apoio à Terceira Idade)
. Projeto/Atividade: 2.079 (Desenvolvimento das Ações da Terceira Idade)
. Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
. Fonte: 13010000 (Recursos do FNAS) E
13990000 (Demais Recursos Destinados à Assistência Social)
Art. 5º —- O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
Publicado no mural 1)
da PMJN em b
AJOS Jus -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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através da Resolução nº 008, de 05/04/2013.
Art. 6º - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, deverá
ser encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva para
conhecimento de seus termos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/05/2013 e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio
de 2013.
E
Romero Gobbo/Figueredo
Prefeito! Municipal