norma nº 2500/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.500, de 22 de maio de 2013.
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio entre
o Município de João Neiva e o
Instituto Preservarte, para o
repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.151.516/0001-13, visando o repasse
de recursos no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais),
no período de maio/2013 a dezembro/2013, cujo valor deverá ser
empregado no pagamento de instrutores do referido Instituto.
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em
parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade financeira da
municipalidade, obedecendo o valor mínimo equivalente a 8% (oito por
cento) daquele valor.
Art. 3º - A forma de realização e o valor do repasse mensal dos
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Art. 5º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de João Neiva, através da Resolução nº 09, de 06/05/2013.
Art. 6º - Após firmado o Convênio, obrigatoriamente, deverá ser
encaminhada cópia à Câmara Municipal de João Neiva para conhecimento de
seus termos.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de maio de
2013.
Romero Gobbo Figueredo qo must!
Prefeito Municipal 290 us em
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