norma nº 2501/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.501, de 22 de maio de 2013.
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio com a
Associação Pestalozzi de João
Neiva, para o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar ao Centro Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva, recursos no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), no período de maio a dezembro do corrente ano,
para custear as despesas com O pagamento de oficineiros.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo
será repassado em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade
financeira da municipalidade, obedecendo o valor mínimo equivalente a
8% (oito por cento) daquele valor.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância
e da Adolescência (FIA), abaixo especificada, conforme Resolução nº
008/2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de João Neiva, cuja cópia passa a ser parte integrante da
presente Lei.
. Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social
º Unidade: 102 (Fundo Municipal da Criança e Adolescente)
. Função: 08 (Assistência Social)
º Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
. Programa: 027 (COMCAJON)
º Projeto/Atividade: 2.097 (Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência -
FIA)
e Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
e Fonte: 13010000 (Recursos do FNAS)
13990000 (Demais Recursos Destinados à Assistência
Social)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - Www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 3º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi
devidamente autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
através da Resolução nº 008, de 06/05/2013, cuja cópia passa a ser parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º - O Centro Educacional Especializado “Semente de
Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva deverá prestar contas dos
recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após ser utilizado
todo o saldo repassado, juntando cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage efeitos a 01/05/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de maio
de 2013.
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