norma nº 2502/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.502, de 22 de maio de 2013.
Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva (IPSJON) autorizado a conceder vale
alimentação, mensalmente, aos servidores efetivos, contratados e
comissionados do IPSJON, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único - Na hipótese de acúmulo remunerado de
cargos ou funções públicas, o vale alimentação será concedido apenas uma
Art. 2º - O valor do vale alimentação não se incorpora à
remuneração, a qualquer título e tem natureza indenizatória.
adicionais e suplementares, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos e
incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage efeitos a 01/04/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias do mês
de maio de 2013.
Romero G Doc Wideedo
Prefeito M icipal
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