norma nº 2503/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.503, de 19 de junho de 2013.
Altera a redação do Inciso VIII do art.
139 da Lei Orgânica Municipal de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo
no uso de suas atribuições legais;
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do art. 139 da
Lei Orgânica Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 139...
VIII - transporte gratuito para todos os servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, onde
houver o transporte regular de alunos .”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. É
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês
de junho de 2013.
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Prefeito Municipal