norma nº 2504/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.504, de 19 de junho de 2013.
Concede gratuidade no transporte
público para gestantes.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as gestantes, residentes nos bairros e distritos
do Município de João Neiva que são atendidos pelo transporte coletivo
municipal, têm, a partir do terceiro mês de gestação até o terceiro mês
pós-parto, passe livre quando do deslocamento de sua residência até a
sede do Município e no seu retorno para a residência.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o cumprimento
desta lei, no prazo de até noventa dias.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do
mês de junho de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
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