norma nº 180/1991

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PREFEITURAMUNICIPAL DE JONO nun 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI NII20180/91 
Reajusta vencimentos do funcionalismo muni 
cipal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições ' 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
•• 
Art.1g - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores munici 
pais em geral, em dez por cento sobre o valor que perceberam em abril de 1991. 
Art.2g - Os valores salariais serão arredondados para as dezenas 
em cruzeiros imediatamente superiores à fração, desprezando-se os centavos. 
Art.31)- A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês 
maio de 1991. 
Mdrélrao 
Pr feito Municip4l 
Alônio Cometti 
Assessor Jurídico 
Registrado e publicado, em 29,--de maio de 1991. 
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Chefe de Gabinete