norma nº 2505/2013

PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 2.505, de 19 de junho de 2013.
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao
vale alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O valor mensal do vale alimentação, dos servidores
efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de João Neiva,
concedido pela Lei Municipal nº 1.925/2008 , passa a ser de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 2º - O valor do vale alimentação não se incorpora à
remuneração, a qualquer título, e tem natureza indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês
de junho de 2013.
DP.
a) n
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
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