norma nº 2506/2013

NICIPAL DE JOÃO NEIVA
PREFEITURA
A RESIDENTE VAR
CNPJ; 21,776
LEI Nº 2.506, de 27 de junho de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder isenção de pagamento do ITBI -
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI aos imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos:
I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização
Fundiária de interesse social ou específico, em conformidade com o
Provimento Nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo, e Lei Federal 11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha
Vida”.
II - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização
Fundiária de Interesse Social, nos Conjuntos Habitacionais, pertencentes
ao Plano de Habitação Popular Municipal.
III - Imóveis cujos proprietários, tenham firmado contrato
com Município, visando construção de casas de “baixa renda”, no âmbito
do Programa de Habitação Popular, transferindo a titularidade da área
para a municipalidade como garantia do pagamento.
& 1º - A isenção somente será concedida aos mutuários que
tiverem quitado todas as prestações estabelecidas no contrato com o
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA .
Art. 2º - A isenção será concedida uma única vez, sendo que
todas as transferências após e regularização fundiária do imóvel serão
tributadas, com o recolhimento do ITBI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês
de junho de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal |