norma nº 2507/2013

LEI Nº 2.507, de 27 de junho de 2013.
Dispõe sobre a realização de audiências
públicas.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A realização de audiências públicas, no que diz respeito a
assuntos de interesse da população e a ser o objeto de determinada política
pública, fica condicionada à observância dos requisitos e condições
estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único Para fins desta Lei, audiências públicas são
disponíveis ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao munícipe para
colher opiniões de informações sobre as matérias escolhidas para debate, e
expor seus tópicos, pontos principais e impactos sobre temas de interesse
público.
Art. 2º Para a realização de audiência pública, o Poder Público
realizador deve publicar edital no mural, no site oficial do Município e em
jornal de circulação municipal, com 20 (vinte) dias de antecedência e divulgar
por outros meiros de comunicação existentes no Município, até 03 (três) dias
antes de sua realização.
Art. 3º Do edital de convocação da audiência pública constará,
no mínimo:
I - a pauta, com os temas principais secundários que serão
abordados;
II - o objetivo;
III - a data, que deverá ser, preferencialmente, de segunda-feira
a quinta-feira, e o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados;
IV - o horário de início e de término;
V - a identificação e cargo dos expoentes, além da duração da
exposição de cada um;
VI - a forma pela qual o cidadão pode participar do debate, e o
tempo destinado à discussão com o público.
Art. 4º A audiência pública observará as seguintes condições,
sem ignorar as já previstas em normas federais e estaduais:
I - deverá ter 03 (três) etapas: apresentação, discussão e
conclusão;
II - deverá ser utilizada linguagem acessível;
III - leitura e apresentação da matéria em discussão, sua
importância e influência na sociedade;
IV - terá duração previamente estabelecida, garantida a
manifestação oral daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05
(cinco) minutos, mediante prévia inscrição, da forma a ser definida no Edital.
Art. 5º É obrigatória a convocação:
I - de representante do Ministério Público;
II - dos representantes dos poderes constituídos;
III - se houver, de representantes de movimento comunitário ou
entidade similar das localidades diretamente interessadas;
IV - se houver, de representantes da entidade não-
governamental ligada ao tema, legalmente constituída.
Parágrafo único - A cada representante citado neste artigo será
assegurado, no mínimo, 10 (dez) minutos para se manifestar sobre o tema.
Art. 6º São direitos de qualquer cidadão interessado na política
pública a ser objeto de audiência:
I - impugnar o edital de convocação, apontando os motivos, em
até 02 (dois) dias após a divulgação do edital;
II - manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, que
dependerá da disponibilidade de tempo para debate;
III - ter acesso às informações referentes à política a ser
debatida, podendo solicitar a qualquer órgão tais informações.
Art. 7º As despesas decorrentes da realização das audiências
públicas ficarão a cargo do Poder Executivo ou Legislativo, conforme for a
iniciativa do evento, e englobarão todos os custos necessários a proporcionar
a efetiva participação popular.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês
de junho de 2013.
AMA ANT
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal