norma nº 2508/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www. joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.508, de 27 de junho de 2013.
Dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, para atender a
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações de que tratam esta Lei dependem
da declaração da necessidade de excepcional interesse público pelo
Prefeito Municipal, mediante edição de decreto, e ocorrerão nos seguintes
casos:
I — substituição de servidor em licença, na forma prevista
na legislação municipal;
II - designação para cargos comissionados ou funções de
coordenação e direção;
III - demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria
de servidor efetivo;
IV — Combate a surtos endêmicos;
V — Assistência à situações de emergência e calamidade
pública, e;
VI — Insuficiência de pessoal do quadro de servidores
efetivos, pelo prazo necessário a realização do respectivo concurso
público.
Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será
de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 3º - A necessidade de excepcional interesse público só
será observada nos casos previstos no art. 2º, respeitados sempre o
direito de nomeação e a ordem de classificação de concurso público
regular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva. s.gov.br
Parágrafo único - Na inexistência de aprovados em
concurso público regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos
mesmos, as contratações previstas nesta Lei serão realizadas mediante
prévio processo seletivo simplificado, ou análise de currículos.
Art. 4º - A remuneração dos servidores contratados na
forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de
Carreira, inclusive no que pertine aos direitos e obrigações.
Art. 5º — É vedada a contratação prevista nesta Lei quando
se verificar a necessidade de preenchimento de cargos efetivos, salvo os
motivos de demissão, exoneração ou aposentadoria de servidor efetivo,
que se limitam à realização de uma única contratação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se
aplica às contratações previstas na Lei Municipal nº 1.543, de
03/02/2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga a Lei Municipal nº 1.595/2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de
junho de 2013.
Romero 2bbo Figueredo
Prefeito Municipal |