norma nº 2510/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI N.º 2.510, de 28 de junho de 2013
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de João
Neiva com seu Regime de Próprio
de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo IPSJON - Instituto
de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos
devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo IPSJON -— Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva, relativos às
competências dos exercícios compreendidas entre dezembro/2004
até outubro/2012, e observando o disposto no art. 5º-A da Portaria
MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013, da
seguinte maneira:
1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; Ê
IL - os débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas.
Art. 2º. Fica também autorizado o parcelamento dos
débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de 2012,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos
termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da
Portaria MPS nº 21/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o
período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
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Art. 3º. Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo
- IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula
cinco por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento.
8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco
por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data do vencimento da parcela até a data do efetivo
pagamento.
Art. 4º - As despesas de que trata a presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo especificada:
Órgão: 023
Unidade Orçamentária: 101
Função: 28
Subfunção: 843
Programa: 036
Projeto/Atividade: 2.115
Elemento de Despesa: 32902100000
Fonte: 10000000
Órgão: 023
Unidade Orçamentária: 101
Função: 28
Subfunção: 843
Programa: 036
Projeto/Atividade: 2.115
Elemento de Despesa: 32902200000
Fonte: 10000000
Órgão: 023
Unidade Orçamentária: 101
Função: 28
Subfunção: 843 A
Programa: 036 Ê
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Projeto/Atividade: 2.115
Elemento de Despesa: 46907100000
Fonte: 10000000
Art. 5º. Fica Autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das
parcelas acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
junho de 20183.
PV
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal :