norma nº 2511/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.511, de 28 de junho de 2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio com
Associação Beneficente de Acioli, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais:
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação Beneficente de Acioli, inscrito no CNPJ sob o
nº 27.450.493/0001-18, com sede na Praça Coriolano Pereira, s/nº, no Distrito
de Acioli, João Neiva, visando repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no
mês de julho de 2013.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será repassado em parcela
unica, no mês de julho de 2013, com objetivo de custear objetos listado na
tabela apresentada no Projeto.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 028
Projeto/Atividade: 2.104
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte: 10000000
Art. 4º — A Associação Beneficente de Acioli deverá apresentar
prestação de contas do recurso recebido até 30 (trinta) dias após a utilização do
mesmo, juntando cópia dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 5º — A Associação Beneficente de Acioli, obriga-se a restituir
eventual saldo dos recursos recebidos, na data de sua conclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 28 de junho de
2013.
o)
Romero Ás igu redo
Prefeito Mgnicipal