norma nº 2512/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.512, de 28 de junho 2013.
Institui a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e),
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), documento fiscal de existência exclusivamente
digital, emitido e armazenado eletronicamente via Internet pelo
Sistema denominado Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do Município de
João Neiva, com o objetivo de registrar as operações de prestação
de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único - Compete a Secretaria Municipal da
Fazenda autorizar a emissão e renovação do uso da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e).
Subseção II
Do Conteúdo dos Dados da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica
Art. 2º - Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
constarão os seguintes dados:
I - brasão e nome do Município;
II - número sequencial;
III - código de verificação de autenticidade;
IV - data e hora da emissão;
V - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) nome fantasia do contribuinte;
Cc) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição municipal.
VI - identificação do tomador dos serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) inscrição municipal, quando sediado no Município.
VII - discriminação do serviço;
VIII - valor total da NFS-e;
IX - enquadramento do serviço prestado na lista de
serviços;
X - valor total das deduções da base de cálculo,
conforme previsto na lista de serviços anexa a Lei Complementar
012/2005;
XI - valor da base de cálculo;
XII - alíquota do ISSQN;
XIII - valor do ISSQN;
XIV - indicação de retenção do ISSQN na fonte, quando
for o caso;
XV - indicação de outras retenções, quando for o caso.
Subseção III
Da Adesão ao Sistema de Emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 3º - A utilização da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) deverá ser requerida pelo Contribuinte a
Secretaria Municipal da Fazenda do Município de João Neiva, nos
termos e prazos estabelecidos em regulamento expedido pelo
Poder Executivo.
8 1º - A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de
Portaria, determinará a ordem das atividades obrigadas a
ingressar no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
8 2º - A autorização e o acesso à emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está condicionada a
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apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, com
devolução das notas não utilizadas para o devido cancelamento e
consequente inutilização pelo fisco municipal.
8 3º - Os contribuintes autorizados a emitirem Notas
Fiscais Conjuntas de registro de operações de prestação de
Serviços e de operações de vendas de mercadorias para aderir à
utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), só
poderão fazê-lo após desistência do regime de emissão conjunta
observado o disposto no 8 2º deste artigo.
Subseção IV
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 4º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
será emitida pelo contribuinte, devidamente registrado no
cadastro municipal no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal
de João Neiva.
8 1º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
emitida, deverá ser impressa em via única e ser entregue ao
tomador de serviços, salvo se for enviada por e-mail ou outro
meio eletrônico ao tomador de serviços.
8 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não
será emitida por contribuintes com situação cadastral suspensa.
8 3º - O emitente e o destinatário deverão manter a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em arquivo digital, sob
sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na
legislação tributária, mesmo que fora da empresa, e, a NFS-e
poderá, também, a critério do Município, ficar disponíveis para
consulta em seu site oficial, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Subseção V
Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e
Art. 5º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
poderá ser cancelada mediante requerimento a Secretaria
Municipal da Fazenda, desde que não haja vencido o prazo para
pagamento do referido imposto.
8 1º - Ficará disponível no aplicativo de emissão de
nota fiscal, o relatório de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços
Fletrônica (NFS-e), que constará o número das notas fiscais
canceladas por período.
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8 2º - O procedimento administrativo para solicitação
de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
deverá conter os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido à autoridade fiscal
competente, descrevendo o motivo do cancelamento;
II - termo de cancelamento;
IXI - declaração do tomador do serviço, em papel
timbrado, carimbado e assinado ratificando o cancelamento do
documento fiscal ou o seu não recebimento;
IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas
situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.
8 3º - O valor do Imposto sobre Serviços de Qualger
Natureza (ISSQN) compensado em virtude do cancelamento da
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ficará sujeito a posterior
homologação pelo fisco e, se for o caso, acarretará imposição de
penalidades.
Art. 6º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
que for cancelada aparecerá com a chancela de "cancelada" tanto
para o prestador quanto para o tomador de Serviços que consultar
o documento no aplicativo da NFS-e.
Subseção VI
Do Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Art. 7º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
destina-se exclusivamente ao registro de operações de prestação
de serviços, não sendo possível sua utilização em conjunto com a
de registro de operações mercantis subordinadas à legislação
Estadual.
8 1º - A autorização para a emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser solicitada por meio
eletrônico ou procedimento administrativo, pelo contribuinte.
8 2º - O contribuinte que exerça atividades conjuntas
de prestação de serviços e venda mercantil e deseje optar em
emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverá
requerer o seu ingresso ao regime de emissão eletrônica da nota
fiscal de serviços e desistindo do regime conjunto, observado o
disposto no & 2º, do artigo 3º, desta Lei.
CE
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Subseção VII
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Avulsa
Art. 8º - Considera-se Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) Avulsa o documento que será emitido apenas
por meio eletrônico e solicitada pelo próprio contribuinte, a Divisão
de Tributação e Receitas.
8 1º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Avulsa, somente será. concedida, atendidas as determinações
contidas na legislação específica vigente, aos contribuintes que a
solicitarem mediante prévia análise da Secretaria Municipal da
Fazenda.
8 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do
pagamento do imposto correspondente.
Subseção VIII
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS
Art. 9º - O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é
documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal da
Fazenda, a ser utilizado por contribuintes inscritos no cadastro
municipal, no eventual impedimento da emissão da NFS-e,
devendo ser substituído pela respectiva NFS-e no prazo de até 10
(dez) dias.
Parágrafo Único - A substituição prevista no caput
deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente via
sistema eletrônico, nos termos dispostos em regulamento.
Subseção IX
Da Responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN
Art. 10 - A retenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) pelos Tomadores de Serviços,
conforme disposto no Código Tributário Municipal, se fará por
meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Parágrafo único - Quando o contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) for optante do
Simples Nacional a retenção do ISSQN pelos Tomadores de
Serviços também se fará por meio do módulo de substituição
tributária disponível no aplicativo da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
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Subseção X
Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS
Art. 11 - O Documento Auxiliar de Prestação de
Serviços (DAPS) é um documento de existência exclusivamente
digital, emitido e armazenado eletronicamente, com a finalidade
de registrar as operações de prestação de serviços de prestadores
de serviços não estabelecidos no Município de João Neiva e
sujeitos a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) na fonte.
SEÇÃO III
Subseção Unica
Das Penalidades
Art. 12 - Ao contribuinte que não cumprir o disposto na
presente Lei será imposta multa equivalente a:
I - Multa de 04 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFMJN) por Nota Fiscal Eletrônica (NFS-
e) cancelada sem motivação ou em desacordo com o artigo 5º
desta Lei, sem prejuízos as demais penalidades previstas no
Código Tributário Municipal e suas alterações;
II - Multa de 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do
Municipio de João Neiva (UPFMIN) por falta de autorização
estabelecida no 8 1º do artigo 7º desta Lei, sem prejuízos das
demais penalidades previstas no Código Tributário Municipal;
III - Multa de 04 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFMIN) por Recibo Provisório de
Serviços (RPS), emitidos e não substituídos no prazo previsto no
artigo 9º desta Lei, sem prejuízos as demais penalidades previstas
no Código Tributário Municipal;
IV - Multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFMJN) por pagamento efetuado sem
apresentação do DAPS emitido pela prestadora de serviço,
conforme disposto no artigo 11 desta Lei, sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Código Tributário Municipal;
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal da Fazenda
baixar os atos normativos visando à operacionalização da presente
Lei.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
t)
Art. 14 - Sempre que necessário o executivo
regulamentará a presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, após regulamentada pelo Poder Executivo, que fixará
os prazos de sua aplicação, revogando-se as disposições em
contrário. É
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
junho 20183. .
y ( Ny (o) =
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal