norma nº 2514/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.514, de 01 de julho de 2013.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 1.138/2001, instituindo
o sistema de controle interno do
Poder Executivo do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Título III da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa
a vigorar acrescido do Capítulo I-A e artigos, conforme segue:
CAPÍTULO I-A )
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16- B- A Controladoria Geral do Município de João Neiva
é um órgão de assessoramento pertencente a Estrutura
Organizacional da Administração Pública Municipal, com
finalidade de planejar, coordenar, orientar e controlar o
programa de fiscalização administrativa, financeira, contábil,
jurídica e de auditoria interna do Poder Executivo.
Art. 16-C — A organização do Sistema de Controle Interno do
Município de João Neiva fica estabelecido na forma da
presente Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal, artigos 29, 70 e 76 da
Constituição Estadual e o artigo 45 da Lei Orgânica do
Municipal.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16-D - A estrutura organizacional básica da
Controladoria Geral do Município (CGM) é a seguinte:
I - Controladoria Geral do Município;
II - Subcontroladoria Administrativa, Contábil, Financeira e
Orçamentária;
III - Subcontroladoria Jurídica e de Auditoria;
IV - Subcontroladoria de Gerência de Unidade Gestora;
V - Assistência de Controladoria.
SEÇÃO II .
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 16-E - O controle interno do Município compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas
adotados pela Administração para salvaguardar seus ativos,
desenvolver a eficiência nas operações de seus serviços,
avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
estabelecidas, o cumprimento dos orçamentos e políticas
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administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade
das informações prestadas a assegurar o cumprimento das
leis.
Art. 16-F - Entende-se por Sistema de Controle Interno o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta
e Indireta, de forma integrada, compreendendo
particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de
chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e
orçamentos e a observância à legislação e às normas que
orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura
organizacional, da observância à legislação e às normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao
Município ,efetuado pelos órgão próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e
despesas efetuado pelos órgãos dos Sistemas de
Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno
(UCCI) destinado a avaliar a eficiência e eficácia dos
Sistemas de Controle Interno da Administração e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e
dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16-G - O sistema de controle interno atuará com a
seguinte organização:
1 - Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI;
II - Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno;
Art. 16-H - A Unidade de Coordenação do Controle Interno
(UCCI) que se constituirá em unidade de Assessoramento e
Apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e
materiais, a qual, como Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, atuará em todos os órgãos e entidades da
Administração Municipal, com a independência profissional
necessária para o desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO
N Art. 16-I - São de responsabilidade da Controladoria Geral do
8) Município (CGM), atuando como Unidade de Controle Interno
' (UCCI), além daquelas dispostas nos artigo 74 da
Wa, Constituição Federal, artigo 76 da constituição Estadual,
também as seguintes:
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I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de
Controle do Município, abrangendo a Administração Direta e
Indireta e, promovendo a integração operacional e a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de
controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos.
II - assessorar a administração nos aspectos relacionados
com os controles, interno e externo e quanto à legalidade
dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
IV -— interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de
autoria interna a serem realizadas + mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo a
Administração Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e
metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento anual, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos
oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
os estabelecimentos nos demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados quanto à eficacia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta
indireta , bem como, na aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
despesa com pessoal e, constatando terem sido
ultrapassados, supervisionar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
AH
| X — verificar o cumprimento dos limites estabelecidos para
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Fiscal;
XII - identificar a necessidade de redução do endividamento
e determinar as providências redutoras adicionais a serem
adotadas pela fazenda publica, conforme o disposto no art.
31 da Lei de Responsabilidade fiscal, para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alineação de ativos em vista as restrições constitucionais e
as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de
transparência de gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentaria e ao relatório de
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV -— participar do processo de planejamento e acompanhar
a elaboração do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentaria Anual;
XV —- manifestar-se, quando solicitado pela administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades
da administração pública , com objetivo de aprimorar os
controles internos , agilizar as rotinas e melhorar o nível das
o informações;
XVII instituir e manter sistemas de informação para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle
Interno;
XVIII — verificar a regularidade dos atos de admissão de
pessoal , aposentadorias, reformas e revisão de proventos e
pensões, para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades;
XX - alertar formalmente à autoridade administrativa
competente, para que instaure imediatamente Tomada de
Contas, sob pena de responsabilidade solidária, destinada a
apurar atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
ah antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário,
I praticado por agentes públicos, ou quando não forem
| prestados contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
0 desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de
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Tomadas de Contas Especiais, instauradas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, incluindo sua Administração
Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XXII - representar ao TCEES - Tribunal de Contas do Estado
do Espirito Santo- sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas;
XXIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais
prestadas pela administração;
XXIV - realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
SEÇÃO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS UNIDADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 16-] - As diversas unidades administrativas
componentes da estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta, no
que tange ao controle interno têm as seguintes
responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a
atividade especificas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a
busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas
constantes do Planos Plurianual, na lei de diretrizes
Orçamentarias, no Orçamento Anual e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso;
III - exercer controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo a
Administração Direta e Indireta, colocados à disposição de
qualquer pessoa física ou entidade que utilize no exercício
de suas funções;
IV - avaliar, sob aspecto de legalidade, a execução dos
contrato, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo em que a Prefeitura
Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta,
seja parte;
V - comunicar à Unidade de Controle Interno (UCCI) da
Prefeitura Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade
de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária;
E
N
ins
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SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS
CARGOS E DAS VEDAÇÕOES E GARANTIAS DA ORGANIZAÇAO
DA FUNÇÃO
Art. 16-K - O Município de João Neiva, abrangendo a
Administração Direta e Indireta, tem na Controladoria Geral
do Município (CGM) um órgão do primeiro grau divisional da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, o
funcionamento de sua Unidade de Controle Interno (UCCI),
diretamente ligada ao Chefe de Poder Executivo, com
suporte necessário de recursos humanos e materiais.
Art. 16-L - À Controladoria Geral, além de desempenhar as
ações elencadas no artigo 8º, compete assessorar o Chefe do
Poder Executivo:
I - na correta avaliação do cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual de Aplicação, na execução de programas
de governo e dos orçamentários;
II - na comprovação da legalidade e avaliação dos
orçamentos;
III - na comprovação da legalidade e avaliação dos recursos,
quanto à eficácia e eficiência das gestão orçamentaria,
financeira, administrativa e patrimonial, nos órgãos e nas
entidades da administração pública, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado.
Art. 16-M - Compete às Subcontroladorias, além de
exercerem as atividades necessárias ao atendimento das
atividades elencadas no artigo 8, também ás seguintes
I - orientar os gestores da administração no desempenho de
suas funções e responsabilidades;
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de
controle interno;
III - realizar inspeções e auditorias para verificar a
legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;
IV - exercer outras atividades inerentes a sua finalidade.
8 1º - Compete especificamente a Subcontroladoria de
Auditoria, elaborar e submeter ao Controlador Geral a
programação de inspeções e auditorias internas, inclusive
com a possibilidade de solicitação de auditorias externas.
8 2º - As Subcontroladorias, quando não tiverem seus
Titulares nomeados, terão suas atribuições exercidas pelo
Controlador Geral.
A 8 3º - Os trabalhos realizados pela Controladoria Geral,
U Subcontroladorias e demais órgãos serão consignados em
- relatórios contendo as observações e constatações feitas,
bem como o parecer conclusivo e sintético sobre as falhas
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identificadas, deficiências e áreas críticas que mereçam
atenção especial e outras questões relevantes.
8 4º - Quando verificado que determinado ato foi praticado
sem observância á legislação em vigor ou comprovada
qualquer outra irregularidade, o relatório de auditoria
concluirá pela recomendação quanto a procedimentos a
serem adotados, e se for o caso, indicando a
responsabilidade civil, criminal e/ou administrativa,
solicitando inclusive apresentação de justificativa,
recolhimento de valores, abertura de processos disciplinar e
se for necêssário, solicitação para instauração de tomadas
de contas especiais.
Art. 16-N - As Unidades de Apoio Técnico-administrativos,
além de desempenharem as ações de suas
responsabilidades, têm por atribuição dar suporte às
atividades a cargo da Unidade Central de Controle Interno
(UCCI).
Parágrafo único - As unidades de Apoio Técnico-
administrativas, no que tange ao controle interno de têm as
seguintes responsabilidades:
I - exercer o controle, observando a legislação pertinente,
na execução de suas funções;
II - propor o aprimoramento das normas e rotinas editadas
pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) ou pelo
chefe do Poder Executivo;
III - cientificar de imediato á Controladoria Geral + sob pena
de responsabilidade solidaria, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Art. 16-N - A Controladoria Geral e as Subcontroladorias
terão acesso a todas as informações e a todos os
documentos inerentes ao exercício de suas atribuições;
Parágrafo único - Quando a documentação ou informação
prevista no caput deste artigo envolver assuntos de caráter
sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá
dispensar tratamento especial, de acordo com o estabelecido
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16-0 - A controladoria Geral e as Subcontroladorias
poderão contar com o apoio de órgão da estrutura
organizacional do poder Executivo Municipal ou providenciar
a contratação de terceiros, quando o assunto requerer
conhecimento especializado.
Art. 16-P - Na falta de norma regulamentadora municipal, no
tocante aos preceitos relativos ao controle interno e às
normas de auditoria interna, não suprida por Instrução
Normativa editada pelo órgão central do sistema de Controle
y Interno municipal, adotar-se-á subsidiariamente, conforme o
Lo, caso, e o interesse da Administração, os procedimentos
N previstos na legislação estadual ou federal.
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SEÇÃO VI.
DA CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 16-Q - Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município, os
cargos descritos no Anexo I-J.
8 1º - O ocupante do cargo de Controlador Geral deverá
possuir nível de escolaridade superior e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira,
contábil, jurídica ou de Administração Pública, e os
subcontrolâdores deverão demonstrar conhecimento
compatível com o cargo exercido, além de dominar os
conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria.
8 2º - Até o provimento destes cargos, mediante concurso
público, os recursos humanos necessários à execução das
tarefas de competência da Unidade Central de controle
Interno (UCCI) serão recrutados do quadro geral da
Prefeitura Municipal, em número máximo de quatro, desde
que preencham as qualificações para o exercício da função,
sendo-lhes atribuída a percepção de gratificação por
atividades especiais.
SEÇÃO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 16-R - É vedada a lotação, indicação ou nomeação de
pessoas para atuarem ou terem exercício em função ou
cargos relacionados com o Sistema de Controle Interno, que
tenham sido nos 05 (cinco) anos anteriores:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenada sem processos por práticas de crime contra
a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da
Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de
16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992.
Art. 16-S - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva é vedado
aos servidores com função nas atividades de controle
interno:
I - exercer atividade político-partidária;
4) II - patrocinar causa contra a Administração Pública
| V Municipal ;
Art. 16-T - O servidor que exerça função de controle interno,
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mesmo que atuando em Unidades de Apoio Técnico-
administrativas, deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Parágrafo único - O agente público que, por ação, culpa ou
dolo, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à
atuação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) no
desempenho de suas funções institucionais, será
responsabilizado administrativamente, na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Neiva
e ficará sujeito à pena de responsabilidade civil e penal.
SEÇÃO VIII
DAS GARANTIAS
Art. 16-U - Constitui-se em garantias do ocupante da função
de titular da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) e
dos servidores delas integrantes, incluindo os pertencentes
às diversas Unidades de Apoio Técnico-administrativas:
I - independência funcional para desempenho das atividades
na Administração Direta e Indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos
de dados indispensáveis e necessários ao exercício das
funções de controle interno.
SEÇÃO IX .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4 Art. 16-V - É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a
terceirização da implantação e manutenção do Sistema de
Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência
do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno não poderá
ser alocado à unidade já existente na estrutura do Poder
Executivo, que seja ou venha a ser, responsável por qualquer
outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16-W - Todos os atos expedidos pela Controladoria
Geral, Subcontroladoria e Unidades de Apoio Técnico-
administrativas, deverão ser por escrito, em papel timbrado,
constando a identificação do órgão, a data, o nome e a
assinatura do responsável.
Art. 16-X - A Unidade Central de Controle Interno (UCCI)
expedirá instruções normativas disciplinando as rotinas e
procedimentos a serem cumpridas pelas diversas unidades
administrativas que integram a estrutura organizacional da
A) Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único - A não observância dos prazos, rotinas e
procedimentos constantes das instruções normativas
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referidas no artigo anterior, bem como o desatendimento
das recomendações e diligências indicadas, autoriza o
Controlador Geral a determinar o imediato bloqueio da
execução orçamentária e financeira do órgão ou entidade
inadimplente.
Art. 16-Y - As despesas da Controladoria Geral do Município
correrão á conta de dotação orçamentária própria, fixada
anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizeram
necessários ao entendimento das despesas mencionadas no
caput deste artigo, no exercício de 2013.
Art. 16-Z - Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos como
período de transição para realização de concurso público
objetivando o provimento do quadro de pessoal efetivo da
Controladoria Geral do Município.
Art. 2º — Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138/2001 o
Anexo I-) que passa a fazer parte integrante da Lei supracitada, contendo
a representação gráfica da estrutura organizacional básica da
Controiadoria Geral do Município (CGM).
Art. 3º — Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº
1.138/2011, passando a vigorar na forma do anexo II desta Lei.
Art. 42 —- Ficam revogadas as Leis Municipais nº
1.401/2003, nº 1.541/2005, nº 1.932/2008 e nº 2.243/2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
julho de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
b
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ANEXO I-J
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR
GERAL DO
MUNICÍPIO
Subcontroladoria de
Gerência de Unidade
Gestora
Subcontroladoria
Administrativa,
Contábil, Financeira e
Orçamentária
Subcontroladoria
Jurídica e de Auditoria
Assistência de
Controladoria
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO a mês | , VENCIMENTO
DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO (R$
Secretário 09 Cc-I amplo 3.000,00
Municipal
Controlador 01. Cc amplo 3.000,00
Geral
Procurador 01 CC-I amplo 3.000,00
Jurídico | .
Procurador 01 Cc-1 | amplo 3.000,00
Adjunto |
Subcontrolador 03 Cc amplo 1.746,50.
Assistente 01 Cce-II amplo 1.746,50
Jurídico . |
Assessor 01 CC-II amplo 1.746,50:
Contábil e
Financeiro
Assessor 03 Cc-II amplo 1.746,50
Administrativo
Assessor de 01 Cc-II | amplo 1.746,50
Esporte |
Chefe de 01 Cc-II amplo 1.746,50
Gabinete
Motorista do 01 Cc-li amplo 1.746,50
Gabinete
a a o
Tesoureiro 01 CC-II amplo 1.746,50
Assessor de 01 Cc-II | amplo 1.746,50
Comunicação |
Assistente de 01 CCD | amplo 1.074,76
Controladoria | o o
Chefe de 09 Cc-III amplo 1.074,76
Departamento . ca Le o
Gerente 05 Cc-II amplo 1.074,76
Chefe de Divisão 25 Cc-Iv “amplo — 671,72
Coordenador 06 CC-IV amplo 671,72
Chefe de Seção 57 CCc-v amplo 335,87,
Secretário da 01 CY amplo 335,87
JSM