norma nº 181/1991

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PREFEITURAMumma DE JOGO nun 
Estado do Espirito Santo 
LEI Ns-)01E11/91 
Autoriza doação de terreno que especifica A 
ECT. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,no 
uso de suas atribuições constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal a- 
(P￾provou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar, sob condição, área de terreno urbano situada à direita da praçaDr. Hil 
do Garcia, em João Neiva, com 300 rn2 , cuja documentação definitiva será ou￾torgada oportunamente. 
Art.22 - Para a viabilização da transmissão provisória da área' 
visando a construção que será desenvolvida pela ECT, fica o Chefe do Poder ' 
Executivo Municipal autorizado a delimitar a área e cedê-la por decreto. 
Art.32 - Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para 
que a empresa beneficiada edifique a construção na, área recebida e, caso não o 
faça nesse período, seu domínio voltará à Municipalidade. 
Art.42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do 
mês de junho de 1991. 
José Anfiziolvo Secomandi 
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Registrado e publicado em, 03 de junho de 1991. 
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