norma nº 2515/2013

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.515, de 01 de julho de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.543/05,
nos termos que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: too
Art. 1º — Fica alterado o Inciso I, do art. 2º, da Lei
Municipal nº 1.543/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
I - Insuficiência de servidores efetivos, até que seja
realizado o respectivo concurso público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
julho de 2013.
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Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal