norma nº 2516/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.516, 03 DE JULHO DE 2013
Determina ao Poder Executivo e Autarquias
Municipais a afixação no mural da Câmara
Municipal, de cópia de atos oficiais, na
forma que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42, 87º da
Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e as autarquias municipais obrigados a afixar
no mural da Câmara Municipal, cópia dos respectivos Decretos, Portarias, Leis
Municipais, Convênios, Contratos, Aditivos, Acordos, Termo de Ajustamento de Conduta.
Parágrafo único — A remessa de cópia dos atos de que trata o caput deverá ser
efetuada em até três (03) dias após sua publicação.
Art. 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará o responsável ao
julgamento pela Câmara Municipal, pela prática de infração político-administrativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 03 de julho de 2013.
Presidente
Registrada e publicada em 03 de julho de 2013.
Tânia És bh Pinto
Oficial Administrativo