norma nº 2517/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.517, de 02 de julho de 2013
Autoriza a Prefeitura Municipal de
João Neiva a celebrar Convênio
com Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Demétrio
Ribeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
“anto, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Demétrio Ribeiro, inscrito no CNPJ sob o nº
32.400.129/001-83, com sede no Distrito de Demétrio Ribeiro, S/N, João
Neiva/ES, visando repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no mês
de julho de 2013.
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º será
repassado em única parcela no mês de julho de 2013, com objetivo de
custear objetos listados a tabela apresentada no Projeto.
Art. 3º - A despesa de que trata a presente lei correrá à conta
da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 029
Unidade Orçamentária: 101
Função: 13
Subfunção: 392
Programa: 028
Projeto/Atividade: 2.104
Elemento de Despesa: 33504300000
Fonte: 10000000
Ficha: 0000347
Art. 4º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Demétrio Ribeiro, deverá apresentar prestação de contas do recurso
recebido, até 30 (trinta) dias após a utilização do mesmo, juntando cópia
dos documentos comprobatórios das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001
-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 5º — A Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Demétrio Ribeiro, obriga-se a restituir eventual saldo dos recursos
recebidos, na data de sua conclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 02
de julho de 2013. ê
UNA
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal