norma nº 2519/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.519, de 10 de julho de 2013
Dispõe sobre abertura
de crédito adicionais
suplementares : no
Orçamento de 2013
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
de 2013, nos valores de R$ 80.000,00 [oitenta mil reais], destinados a
custear pagamento com custo de pessoal do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS do Município.
Art. 2º - Os recursos necessários para a execução das
despesas previstas no artigo anterior serão provenientes, dotação
orçamentária:
Órgão: 028
Unidade Orçamentária: 101
Função: 08" -
Subfunção: 243
Programa: 023
Projeto/Atividade: 2.085
Elemento de Despesa: 31900400000;
31901100000;31911300000 e 33904600000
Fonte: 10000000
Art. 3º — Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal
em até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de julho
de 2013.
Tuta és
Romero Gobbo igueredo
Prefeito Municipal