norma nº 2520/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - wwwjoaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.520, de 10 de julho de 2013.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Agente de Abordagem Social, que
integrará o Plano Geral de Carreira,
criado através da Lei Municipal nº
0091/90.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente de Abordagem Social,
padrão VI, que integrará o Plano Geral de Carreira, criado através da Lei Municipal
nº 0091/90, cujas atribuições que seguem abaixo:
I - recepção e oferta de informação às famílias do CREAS;
II — realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;
III -participação das reuniões de equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
IV - participação das atividades de capacitação e formação continuada
de equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS).
Art. 2º — Fica estabelecido os pré-requisitos necessários para a
ocupação do cargo de Agente de Abordagem Social.
I - escolaridade mínima de nível médio completo;
II - conhecimento básico sobre a legislação referente à política de
Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direito de segmentos específicos;
III - conhecimento da realidade social do território e da rede de
articulação do CREAS;
IV — habilidade para se comunicar com as famílias e com os
indivíduos;
V - conhecimento e experiência no trabalho social com famílias e
indivíduos em situação de risco.
Cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
02 (duas) vagas para o cargo de Agente de Abordagem Social.
Art. 4º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar o profissional constante do art. 2º desta Lei, por prazo determinado, até
que seja realizado concurso público para preenchimento das vagas existentes, a fim
de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal.
”
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de julho de 2013.
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Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
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