norma nº 2521/2013

li)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.521, de 10 de julho de 2013.
Dispõe sobre a criação do cargo de
Advogado, que integrará o Plano
Geral de Carreira, criado através da
Lei Municipal nº 0091/90.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Advogado, padrão VIII, que
integrará o Plano Geral de Carreira, criado através da Lei Municipal nº
0091/90, cujas atribuições seguem abaixo:
I - executar intervenções judiciárias, em todas as instâncias;
II - promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina,
legislação e jurisprudência;
III - opinar sobre interpelação de textos legais;
IV - elaborar minuta de contratos, convênio, acordos, ajustes e
outros;
V — redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de
ordem jurídica;
VI - executar outras tarefas correlatas;
VII - acompanhamento especializado e oferta de informações e
orientações;
VIII - orientação jurídico-social;
IX — participação nas atividades de planejamento,
monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
X — participação nas atividades de capacitação e formação
continuada da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), reunião de equipe, estudo de casos, e demais atividades
correlatas;
XI - participação de reuniões para avaliação e resultados
atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
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definição de fluxos; instituição de procedimentos da rotina de atendimento e
acompanhamento dos serviços;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir 01 (uma) vaga para 6 cargo de Advogado.
Art. 3º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar o profissional constante do art. 2º desta Lei, por prazo
determinado, até que seja realizado concurso público para preenchimento
das vagas existentes, a fim de atender as necessidades verificadas na
Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de julho de
2013.
Romero/Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal