norma nº 2523/2013

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ty PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.523, de 14 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a incorporação da
gratificação por produtividade ao
salário dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às
* -s Endemias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar a gratificação por produtividade ao salário dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
Art. 2º - O valor a ser incorporado ao salário do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias será de R$
272,00 (duzentos e setenta e dois reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde de João Neiva.
Art. 4º — Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.341, de
12/12/2011 e nº 2.419, de 27/06/2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a 01/08/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de
- agosto de 2013. ;
Romero Gobbo Hdaredo
Prefeito Municipal