norma nº 2524/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.524/2013, de 28 de agosto de 2013
Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão e altera o art. 19 da
1.138/2001.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo art. 61, I da Lei
Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Procurador Adjunto Municipal,
referência: CC-I, que passa a integrar a estrutura da Procuradoria
Municipal prevista na Lei Municipal nº 1.138/2001, bem como as
atribuições para o cargo criado na Lei Municipal nº 1.509/2004, com as
seguintes atribuições:
a) auxiliar a Procuradoria Geral no assessoramento dos
diversos órgãos componentes da estrutura Administrativa do Município,
nos assuntos jurídicos, incluindo as Autarquias e Fundações;
b) a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do
Município; :
c) proceder a triagem dos assuntos a serem submetidos à
apreciação do Procurador Geral; .
d) receber e se manifestar nos processos encaminhados pelo
Procurador Geral;
e) a análise e redação de projetos de leis, decretos,
regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza
jurídica;
f) a execução da cobrança judicial da dívida ativa do
Município;
9) elaboração de pareceres sobre consultas formuladas a
: respeito de questões jurídico administrativa, pelas Secretárias Municipais
e órgãos a elas pertencentes, incluindo as Autarquias e Fundações;
h) manter atualizada a relação das leis e demais normas
municipais vigentes;
i) asssessorar os Conselhos Municipais, atendendo-os em suas
respectivas demandas. ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 2º - Passa a integrar as atribuições da Procuradoria Geral
do Município, sendo incluindo no art. 19 as alíneas:
a) a execução de defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e
interesses das Autarquias e Fundações Municipais, bem como a elaboração
de pareceres nos processos administrativos destas Autarquias;
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b) elaboração de pareceres sobre consultas formuladas a
respeito de questões jurídico administrativa, pelas Secretárias Municipais
e órgãos a elas pertencentes, incluindo as Autarquias e Fundações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do
mês de agosto de 2013.
Romero bo Figueredo
Prefeito Múnicipal