norma nº 182/1991

MIato 
refeito Municipa 
(rr a 41P-.- 
ncl1" ""t„ i10 ICO 
Registrada e publicada, em e junho de 1991. 
11 ACM1 
lat 
Litil bmi_Ly 
17:7:17; 14 9 W 7!1-1I/1 
Estado do Espiiito Santo 
LEI Ng 0182/91 
Concede abono a funcionarios que denomina. 
0 Prefeito Municipal de JoAo Neiva, no uso de suas atribuições ' 
legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder um abono provisório de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) aos funcio-' 
narios regidos pela CLT e estatutários dos padrões I e II. 
Art.2g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagbo,re 
vogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 18 dias do 
mês de junho de 1991. 
Chefe de Gabinete