norma nº 2525/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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. LEI Nº 2.525, de 11 de setembro de 2013.
Publicado no mural
d E, PR”
MN ga Dispõe sobre a instituição
y do passe escolar, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo art. 61, I da Lei
Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
— a conceder passe escolar, aos alunos com mais de cinco anos de idade,
matriculados na educação básica, técnico profissionalizantes, pré-
vestibulares e superiores de graduação e pós-graduação, oficialmente
reconhecidos e autorizados pelas instâncias competentes do poder
público.
Parágrafo único - O passe escolar resultante da redução
tarifária de que trata a presente Lei, é de uso exclusivo, pessoal,
intransferível, do aluno tipificado no caput deste artigo, na modalidade
convencional do transporte coletivo urbano de passageiros regular
mediante concessão de linhas, integrante do Sistema Municipal de
Transporte Coletivo de Passageiros do Município de João Neiva, sendo
vedada a sua utilização, em quaisquer outras modalidades de serviços ou
finalidades.
Art. 2º - O beneficio de que trata a presente Lei somente será
concedido ao aluno que adquirir, previamente, os passes escolares junto
ao agente comercializador, após seu cadastramento, e residir a mais de
1.500 (mil e quinhentos metros) do estabelecimento de ensino em que
estiver matriculado e frequentando regularmente.
8 1º — Fia definido que o “agente comercializador” é cada uma
das empresas que operam linhas regulares e por concessão, integrantes
do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do Município
de João Neiva.
I - o agente comercializador é o único autorizado e
responsável pela emissão e a comercialização dos passes escolares e vales
transportes para uso exclusivo em linhas das quais é concessionário.
8 2º - O cadastramento previsto no caput deste artigo, será
realizado anualmente, com atualização periódica, mediante:
a) apresentação pelos Estabelecimentos de Ensino,
enquadrados no artigo 1º desta Lei, ao agente comercializador, dos
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documentos e informações necessários ao seu cadastramento, inclusive o
credenciamento de seus representantes, e dos dados dos alunos
matriculados e frequentando regularmente as aulas, e que necessitam
usar de fato o Transporte Coletivo Urbano Municipal de Passageiros para
seu deslocamento até o local de ensino e o seu retorno. O Termo de
credenciamento referido deverá conter no mínimo os dados e conteúdo do
Anexo I da presente Lei.
b) apresentação pelo aluno, ao agente comercializador, da
ficha de cadastro do aluno totalmente preenchida, sob a responsabilidade
da lei, e devidamente assinada pelo credenciado pelo Estabelecimento de
Ensino, nos termos do item “a” deste parágrafo, acompanhada dos
documentos que forem exigidos, inclusive fotografia 3x4 do beneficiário,
para resguardar os direitos e interesses de todos os usuários do Sistema
Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de
João Neiva. Para cumprimento do que estabelece este item, o formulário
da ficha de cadastro do aluno, será fornecido de forma controlada pelo
agente comercializador ao estabelecimento de ensino, mediante
solicitação.
8 3º — aprovado o cadastro do aluno pelo agente
comercializador, será emitida a carteira de IDENTIDADE PARA COMPRA E
USO DO PASSE ESCOLAR, que será o documento de apresentação
obrigatória e indispensável:
a) no ato da compra do passe escolar;
b) ao cobrador para seu uso ao passar pela catraca do ônibus;
c) à fiscalização sempre que solicitado.
I — No anverso da carteira de IDENTIDADE PARA COMPRA E
USO DO PASSE ESCOLAR, conterá o ano de sua validade, os dados do
aluno, do estabelecimento de ensino que estiver matriculado e
frequentando, nível e grau, turno, a foto 3x4 do aluno beneficiário,
instruções inerentes ao seu uso, data de emissão e assinaturas do agente
comercializador e do aluno. No seu verso, conterá espaço para o agente
comercializador registrar a data de cada aquisição de passes escolares ao
longo do ano letivo, e para que a cada trimestre o estabelecimento de
ensino ateste que o aluno está de fato frequentando regularmente às
aulas, mediante aposição de carimbo e assinatura do seu credenciado no
espaço próprio.
Art. 3º - O passe escolar é um direito restrito aos alunos que
usam de fato, os ônibus convencionais do Sistema Municipal de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de João Neiva, e
será comercializado mensalmente, durante o ano letivo, nas quantidades
estritamente necessárias para a cobertura das viagens do beneficiário ao
respectivo estabelecimento de ensino e retorno, referentes aos dias letivos
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do mês de aquisição respeitado o limite máximo de 50 (cinquenta)
unidades, e o cronograma oficial de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - A não aquisição dos passes escolares no
mês de referência não dá direito à aquisição acumulada no mês posterior.
Art. 4º - O uso do passe escolar, em desacordo com o que
preceitua esta Lei, acarreta ao infrator o cancelamento do direito de sua
aquisição pelo período de validade do seu cadastrado, sem prejuízo do seu
enquadramento nas sanções cominadas nas legislações civil e penal.
Art. 5º - Na ocorrência de reajuste tarifário, a validade de uso
dos passes escolares adquiridos na forma do artigo 2º desta Lei, será de
30 (trinta) dias contados da data da vigência do reajuste, após este prazo
será feita a cobrança do valor da diferença entre o valor da tarifa integral
e a anterior.
Art. 6º - É vedado o uso do passe escolar, adquirido nos
termos do artigo 2º desta Lei, fora dos dias letivos, e também em
percursos diferentes que o do deslocamento para o estabelecimento de
ensino que estiver frequentando regularmente, e ainda, em quaisquer
outros serviços ou para quaisquer outras finalidades.
Art. 7º - O controle de aquisição e do uso do passe escolar
pelos alunos será exercido pelas empresas concessionárias integrantes do
Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de
João Neiva e pela municipalidade, devendo ser adotadas as medidas que
se fizerem necessárias, para o uso correto deste benefício, inclusive com
auditorias gerais ou pontuais, objetivando sempre o menor reflexo no
custo da tarifa integral paga pelos demais usuários do sistema.
Art. 8º - Os estabelecimentos de ensino tipificados no artigo
1º desta Lei, quando solicitados, deverão fornecer ao agente
comercializador as informações para o controle da comercialização e uso
do passe escolar, objetivando a garantia do benefício para o aluno que de
fato necessita utilizar os ônibus das empresas concessionárias de linhas do
Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de João Neiva.
Art. 9º - O agente comercializador do passe escolar,
anualmente requererá às Secretarias Municipal e de Estado da Educação a
relação de todos os estabelecimentos de ensino credenciados, localizados
no Município de João Neiva,com seus respectivos endereços.
Art. 10 - Cabe ao órgão autorizador e gerenciador ou
fiscalizador do transporte na modalidade escolar, remeter mensalmente,
ao agente comercializador do passe escolar, a relação nominal dos alunos
transportados por cada autorizado, devendo constar também desta
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relação, os nomes dos estabelecimentos de ensino atendidos e localizados
no Município de João Neiva.
Art. 11 - Constitui exercício ilegal de atividade econômica,
definida no art. 47 do Decreto-Lei Federal nº 3.688. de 03 outubro de
1941, da Lei de Contravenções Penais, a comercialização ou a aceitação
de passes escolares como forma de pagamento, por pessoas físicas ou
jurídicas à exceção do agente comercializador nos termos da presente Lei.
Parágrafo único - Serão apreendidos pela autoridade
competente, os passes escolares que estiverem sendo comercializados ou
usados, em desacordo com o disposto na presente Lei.
Art. 12 - Diante do que dispõe o artigo 47 do Decreto-Lei
Federal nº 3.688, de 03 outubro de 1941, que define como Contravenção
Penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem preenchimento
dos requisitos legais, deverá a autoridade autuante, sem prejuízo das
sanções administrativas, remeter cópia do auto de infração e/ou
apreensão ao Ministério Público Estadual para adoção de medidas
cabíveis.
Art. 13 - No exercício de suas competências de gestão,
fiscalização, cadastramento de usuário, comercialização do passe escolar,
deverá o agente comercializador e a municipalidade, solicitar apoio policial
para apreender os passes escolares que estiverem sendo comercializados
ou usados em desacordo com esta Lei e demais legislação, devendo o
material apreendido, ser utilizado como prova para abertura de instrução
de inquérito policial, visando apurar o cometimento de infração penal,
contravencional e de legislação especifica da atividade.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do
mês de agosto de 2013.
Rome SLI Figueredo
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
(Identificação completa do estabelecimento de ensino)
Declara para atendimento ao que estabelece a letra “a” do
parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 2.525, de 11 de setembro de 2013
e sob as penas da lei, que credencia, como seu(s) representante(s) e
responsável(is) pelo conteúdo e assinatura do Cadastro do Aluno, para
efeito de aquisição de passe escolar, junto à empresa, a partir do dia...
a) Nome do representante, função/cargo, Identidade e CPF Assinatura do
Credenciado;
A presente declaração de credenciamento tem sua validade até que seja
formalmente cancelada ou substituída, e por ser a expressão da verdade é
assinada.
Local e data.
Carimbo do Estabelecimento.
Assinatura do Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Nome, função/cargo, Identidade e CPF.