norma nº 2526/2013

PREFEITURA MUNIK CIPAL DE JOÃO NEIVA
Rg CENTRO - CE oo e
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LEI Nº 2.527, de 30 de setembro de 2013.
Altera a Lei Municipal nº
1.691/2006, que “dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público do
Município de João Neiva, Estado
do Espírito Santo”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Fica alterada a redação do art. 103, que passará a
ser a seguinte:
“Art 103 - O dia 15 de outubro, considerado “Dia do
Professor”, é feriado municipal no âmbito das
instituições escolares e administrativas da rede
municipal de ensino.”
Art 2º Fica alterada a redação do art. 104, que passará a
ser a seguinte:
“Art 104 - O dia 28 de outubro, considerado "Dia do
Servidor Público”, será comemorado nas instituições
escolares, não se constituindo, contudo, como feriado
no âmbito das instituições escolares e administrativas
da rede municipal de ensino.”
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as redações originárias dos arts. 103 e 104 da Lei Municipal nº
1.691/2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
Setembro de 2013.
by i AVN a
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito qo
Publicado no mural
da PMN em,
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