norma nº 2528/2013

no uso de suas atribuições legais;
seguinte Lei:
PREFEITURA MUNIC
AVENIDA PRESID
CNPJ: 31.776.479)
IPAL DE
RO - CEP 2
LEI Nº 2.528, de 03 de outubro de 2
Altera a
1.395/20083.
Lei
JOÁ
000 - JC
p13.
Municipal nº
O Prefeito Municipal de João Neiva, a do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal apro
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal al
- Dos Veículos e Equipamentos, o art. 15-A, com a segui
vou e eu sanciono a
1.395/2003, Seção V
te redação:
“Art. 15-A - O veículo táxi deve conter identificação
padronizada pela Secretaria Munitipal
Serviços Urbanos SEMOSU, cc
características:
de Obras e
bm as seguintes
I - uma faixa adesiva em cada uma das laterais e na
parte traseira, medindo 14 (quatorze) centímetros de
largura formada por 2 (duas) faixas de 7 (sete)
centímetros cada, nas cores verde e vermelha, paralelas
entre si em toda a extensão;
II - as faixas laterais deverão ser afixadas em ambos os
lados do veículo, na parte imediatamente abaixo dos
vidros, com início desde os faróis dianteiros, alinhando-
se com a faixa traseira;
III - as faixas laterais deverão conter
traseira, no máximo 2 (dois) númer
contato em fonte arial, branca, m
dimensão que o espaço permitir;
m na parte da porta
s de telefones para
iúscula, na maior
IV - as faixas laterais deverão conter entre a porta
traseira e a lanterna traseira do bi
dizeres em fonte arial, branca, maiú
ículo os seguintes
cula: TAXI CIDADE
DE JOÃO NEIVA, na maior dimensão que o espaço
permitir;
JOÃO NEIVA
000 - JOÃO NEIVA - ES
- Www.joaoneiva.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
V- a faixa traseira deverá conter no máximo 2 (dois)
telefones de contato e os seguintes dizeres em fonte
arial, branca, maiúscula: TÁXI CIDADE DE JOÃO NEIVA,
na maior dimensão que o espaço permitir;
VI - os veículos táxi deverão conter em ambas as
laterais, na parte imediatamente | anterior à porta
dianteira do veículo, a bandeira do Município e ainda o
número do cadastro e a localização do ponto de táxi ao
qual o veículo está vinculado.
Parágrafo único - É vedada a afixação de qualquer tipo
de adesivo, além dos especificados, bem como o uso de
qualquer tipo de película ou filme escurecedor dos vidros
das janelas e dos pára-brisas dos veículos, que estejam
fora dos parâmetros estabelecidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º — O Inciso II do art. 24 da Lei nb 1.395/2003 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 24 - (...)
II - trajar-se adequadamente, |l|utilizando calçado
fechado, calça e camisa de mangas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, em 03 de
outubro de 2013.
Romero Gpbbb e
Prefeito Muhicipal |