norma nº 2529/2013

JOÃO NEIVA
J00 - JOÃO NEIVA - ES
4 - wwwjoaoneiva.es.gov.bi
LEI Nº 2.529, de 11 de outubro 2013.
Dispõe ser
elaboração
as diretrizes para
a Lei Orçamentária
para o exercício de 2014, e dá
outras provi
dências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município
de João Neiva, para O
exercício financeiro de 2014, será elaborado e ekecutado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei
em cumprimento ao 8
2º do art. 165, da Constituição Federal, 8 2º do a 110 da Lei Orgânica
Municipal e art.4º da Lei Complementar nº 101, co
I - as prioridades e metas da
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orç
III - as diretrizes gerais para elaboraç
anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei
preendendo:
Administração Pública
mentos;
o da lei orçamentária
Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações rja legislação tributária
do município;
VII - as disposições relativas às EO com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em obediência ao disposto
Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as me
administração pública municipal para o se
estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em
o 8 2º do art. 110 da
as e prioridades da
financeiro de 2014,
ompatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no
PPA.
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, resultado noiminal e o montante da
dívida pública para o exercício de 2014,
está
identificados nos
RG RO Cc
RA MUNICIPAL DE
- CENT
Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em
nº. 407, de 20 de junho de 2011, expedida pela
Nacional.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fisca
anterior, constituem-se dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fisc
i
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios ant
IV - Demonstrativo IV: Evolução do
JOÃO NEIVA
D NEIVA - ES
obediência a Portaria
ecretaria do Tesouro
is referidos no artigo
do Cumprimento das
is Atuais Comparadas
riores;
atrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da
Atuarial do RPPS;
Renúncia de Receita;
Situação Financeira e
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua cônsolidação constituirá
as Metas Fiscais do Município.
- CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS O
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais e
discriminarão a despesa por Unidade Orçam
PRA ENTOS
da Seguridade Social
entária, segundo a
classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de
14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de
especificando discriminação da despesa por funç
inciso I, do 8 19, do art. 2º, e 8 2º, do art. 8º, amb
17 de março de 1964, especificando para cada
Orçamento e Gestão,
es de que tratam o
s da Lei nº 4.320, de
projeto, atividade e
operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entend
I - programa, o instrumento de
governamental visando à concretização dos objetiv
mensurado por indicadores estabelecidos no plano p
II - atividade, um
alcançar o objetivo de um programa, envolven
-se por:
rganização da ação
s pretendidos, sendo
urianual;
instrumento de programação para
do um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da açãb de governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE
JOÃO NEIVA
III - projeto, um instrumento de progiamação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesa
para a manutenção das ações de governo, das
produto, e não geram contraprestação direta sob
serviços;
V - unidade orçamentária, o menor
q
que concorre para a
que não contribuem
uais não resulta um
a forma de bens ou
nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º - Cada programa sn
para atingir os seus objetivos, sob a forma de
as ações necessárias
tividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela Raza da ação.
Art. 8º - Cada atividade, projeto
e operação especial,
identificará a função, subfunção, o programa de góverno, a unidade e o
órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do pis de despesa a que
se refere o caput deste artigo será obedecida a
estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABOR|
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALT
seguinte classificação
ÇÃO DA LEI
RAÇÕES
Art. 9º - O orçamento do Município pala o exercício de 2014
será elaborado e executado visando a obedecer ent
da transparência e do equilíbrio entre receit
e outros, ao princípio
s e despesas, em
consonância com o disposto no & 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do
art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e
a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição dá estimativa da receita
para o exercício financeiro de 2014 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 30000 - ) NEIVA -
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 4700 / FAX.: (27) 4124 -
considerará os efeitos das alterações na legislação, |da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou de ualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos iitos e a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme
preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de|maio de 2000.
Art. 11 - No Projeto de Lei da Pee Orçamentária Anual,
as receitas e as despesas serão orçadas em mpeda corrente (real),
estimados para o exercício de 2014.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o di da de Agua e
Esgoto de João Neiva (SSAE) e o Instituto de Previ ência dos Servidores
do Município de João Neiva (IPSJON) encaminharão ao Poder Executivo
até 30 de setembro de 2013, a descrição e valorgs das suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta
Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição |Federal, bem como à
previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2014,
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não
ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório|da receita tributária e
das transferências previstas no & 5º do art. 153 ejnos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso
I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao
Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo dg repasse estabelecido
pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o
repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Parágrafo único - Para fins da elqboração da proposta
orçamentária anual, não será considerada para efeito do cálculo da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º dq art. 153 e nos arts.
158 e 159, conforme disposto no inciso I do art.|29-A da Constituição
Federal, as receitas provenientes do FUNDAP refetente ao exercício de
2013:
Art. 13 - Na programação da despesa Serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixáda sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de
Investimento - Regime de Execução Especial, restalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na ma do 882º e 3º do
art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, quando
atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de D4 de maio de 2000. y
PREFEITURA sig praça DE
AVENIDA PRESIDENTE 1
31.776.479/0001-86
CNPJ: 3
Art. 14 - os órgãos da administração
que receberem recursos públicos municipais, t
orçamentárias para o exercício de 2014 inco
orçamentária do Município.
Art. 15 -
Orçamentária Anual,
Somente serão
dotações para o pagamento
incluídas,
JOÃO NEIVA
JOÃO NEIVA - ES
4) 2a - Www,joaoneiva.es.gov.br
indireta e instituições
rão suas previsões
porados à proposta
na Proposta
de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações (le crédito contratadas
ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, d
inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº. 10h,
finida de acordo com
de 04 de maio de
2000, será destinada, prioritariamente aos custejos administrativos e
operacionais, inclusive pessoal
pagamento de amortizações, juros e encargos da
das operações de crédito e às vinculações,
estabelecidos pela mesma lei.
e encargos sociais,
observadas os
bem como ao
ívida, à contrapartida
limites
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15%
(quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício
de 2014, destinado as ações e serviços públicos d
atendimento disposto no art. 198 da Constituição Fe
saúde, para fins do
eral:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU,
ITBI);
II - do total das receitas de transf
União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; qu
a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na F
IV - das receitas de transferências d
do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI —
V - da receita da dívida ativa tributária
rências recebidas da
ta-parte de que trata
nte — IRRF;
Estado (quota-parte
exportação);
de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária
Art. 18 - Na programação de
observados os seguintes princípios:
T-
novos projetos somente serão
e impostos.
investimentos serão
incluídos na lei
orçamentária apos atendidos os projetos em andamêénto, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio públito e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19 - A dotação consignada
para Reserva de
Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da
previsão da Receita Corrente Líquida para 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AVENIDA
CNPJ: 31.776.47
destinados ao atendimento de passivos contingen
8 1º - Os recursos da Reserva nt
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado p
pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da P
nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” d
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 20
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o
VOA
000 -
Contingência serão
es e outros riscos e
imário positivo se for
o caso, e também para abertura de créditos adidionais suplementares
conforme disposto na Portaria nº 42, de 14 de abfil de 1999, expedida
rtaria Interministerial
ecretaria do Tesouro
inciso II do art. 5º,
O.
ia 01 de dezembro de
8 2º - Os recursos da Reserva de pra destinados a
2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Leg
Municipais poderão, mediante Decreto do Poder
remanejar, transferir ou utilizar,
orçamentárias aprovadas na lei
créditos adicionais, em decorrência
transferência, incorporação ou
entidades, bem como de alterações
de exti
desmembrame
de
suas
slativo e Autarquias
Executivo, transpor,
total ou parcialmente, as dotações
orçamentária m
2014 e em seus
transformação,
de órgãos e
competências ou
ção,
to
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 - As modificações a que se r
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Or
2014 em percentual igual ou superior a 25% (vint
do valor das despesas fixadas, os quais deverão
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme
4.320/64, sendo vetado qualquer tipo de proposiç
limite mínimo estabelecido neste artigo.
efere o artigo anterior
amentária Anual para
e cinco por cento)
ser abertos mediante
e 42 da Lei Federal
o que vise reduzir o
Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entid
direta ou indireta, inclusive fundações instituíd
município.
Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder
Municipal e Autarquia Municipal, autorizado
suplementares até o limite estabelecido no art.
des da administração
s ou mantidas pelo
Executivo, Legislativo
a abrir créditos
21, para reforço de
dotações orçamentárias que apresentarem dinda dp orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos as definidas no ar
4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta d
Parágrafo único - As
detalhamento da despesa - QDD, poderão ser
alterações
. 43 da Lei Federal n.
pb TCEES n. 028/2004.
do quadro de
efetuadas mediante
Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação,
observadas a mesma categoria econômica da despesa, para atender às
EITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VARC R g
0001-86 - TEL.: (2 À
necessidades de execução da despesa, n
remanejamentos do percentual estabelecido no art.
JOÃO NEIVA
O)
JOÃO NEIVA - ES
www. joaoneiv
tais
deduzindo
[o)
1.
Art. 24 - O orçamento fiscal apaga na Lei Orgânica
Municipal, compreenderá os Poderes Executivo e Le
órgãos e entidades da administração direta ou
fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO V
islativo, seus fundos,
indireta, inclusive
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 - Na execução do orçame
comportamento da receita poderá afetar o cumpr
resultado primário e nominal, o Poder Executivo
procederão à respectiva limitação de empenho
financeira, calculada de forma proporcional à partici
total das dotações iniciais constantes da lei o
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e fina
rf
to, verificado que o
mento das metas de
E o Poder Legislativo
e de movimentação
ação dos Poderes no
amentária de 2014,
ceiras.
8 1º - Para a limitação de empenna terão prioridades as
seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
a recursos oriundos de
agricultura;
IV - dotação para material de consum
terceiros das diversas atividades;
V dotações destinadas
transferências voluntárias.
p e outros serviços de
sociais e
a subvenções
8 2º - Excluem da limitação prevista n
I - as despesas com pessoal e encargo
II - as despesas com benefícios previd
III - as despesas com amortização,
caput deste artigo:
sociais;
pnciários;
juros e encargos da
dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI
constitucional e legal.
as demais despesas que (constituam obrigação
8 3º - O Poder Executivo comunicará jao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 15
31.776.479/0001-86 - TEL.: (27)
CENTRO - CEP .29.68%
CNPJ -4700 / FAX.: (27) 3258-4
8 4º - O Poder Executivo e o Poder Le
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emi
próprio estabelecendo os montantes que caberão a
000 - JOÃO NEIVA - ES
24 - www.joaoneiva.es.gov.br
islativo, com base na
irão e publicarão ato
bs respectivos órgãos
na limitação do empenho e da movimentação ias di
8 5º - Se verificado, ao final de
um bimestre, que a
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
seus créditos adicionais será feita de forma a pr
custos das ações de governo.
a
Art. 27 - A concessão de qualquer van
Is demais diretrizes
ei Orçamentária e em
piciar o controle dos
tagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação d
título e a reestruturação organizacional, pelo Pode
Legislativo, somente serão admitidos:
pessoal, a qualquer
Executivo e o Poder
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e
decorrentes;
II - se observado o limite estabelecid
20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
III - através de lei específica.
Art. 28 - A execução orçamentária
efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá a
corrente superavitária frente às despesas corrente
comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá
aos acréscimos dela
no inciso III do art.
000;
direcionada para a
da, manter a receita
in
E com a finalidade de
firmar convênios com
outras esferas do governo e instituições privadas pdra o desenvolvimento
dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas tle caráter educativo,
assistencial recreativo, cultural, esportivo, de
voltadas para o fortalecimento do associativismo
de autorização em lei específica.
operação técnica e
unicipal e dependerá
8 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo
Poder Executivo do Plano de Trabalho aprese
beneficiada.
8 2º - As entidades beneficiadas co
Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pe
forma estabelecida no termo de convênio firmado.
tado pela entidade
ú
recursos do Tesouro
o Poder Executivo, na
Art. 31 - As obras em andamento
patrimônio público terão prioridade sobre projetos
recursos orçamentários, salvo projetos programa
transferência voluntária e operação de crédito, nos
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
JOÃO NEIV
JOÃO N s
- Www.joaoneiva.es.gov.br
e a conservação do
ovos na alocação de
os com recursos de
termos do art. 45 da
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo
convênio com outras esferas de Governo, no en
finalidade de gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
autorizado a firmar
Sino superior, com a
“
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A Proposta Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2014 poderá conter autorização
operação de crédito para atendimento a despesas
limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 - A contratação de operações
de autorização em Lei específica, nos termos do P
32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
Hi CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES N
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPI
À
ara contratação de
e capital observado o
de crédito dependerá
rágrafo único do art.
000.
LEGISLAÇÃO
Art. 36 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de n
vista a estimular o crescimento econômico, a g
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
favorecidas, devendo esses benefícios ser consid
orçamento da receita e ser objeto de estud
ureza tributária com
d
ração de emprego e
de classes menos
ils no cálculo do
s do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
tributário, poderão ser cancelados, mediante auto
constituindo como renúncia de receita, nos termos
d
art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de se de 2000.
superiores ao crédito
zação em lei, não se
o inciso II do 8 3º do
PREFEITURA MUNICIPAL DE OÃO NEIVA
VENIDA PRESIDENTE
Art. 38 - O ato que conceder ou ardor incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, |somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o & 2º
do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para incentivar 4 arrecadação, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto,
campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de
Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano e dívida ativa.
» CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante
lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos |e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado e
caráter temporário na forma da lei, efetuar pag
remuneratórias devidas, observados os dispostos
1.870/2007, Decreto Municipal nº 2.584/2008 e
2.612/2008.
concurso público ou
mento de diferenças
na Lei Municipal nº
Decreto Municipal nº
8 1º — Os recursos para as PR decorrentes destes
atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2014.
8 2º - Na elaboração do Plano Pluria
respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do P
o pagamento integral ou, ao menos, nos termos
ual 2014/2017 e das
der Executivo prever
das leis referidas no
caput, das diferenças remuneratórias devidas il servidores públicos
municipais.
Parágrafo único - Os recursos
para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de Orçamento para
2014.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do ihciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos
com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
Art.
maio de 2000.
41 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as néso com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no inciso I
do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complemen
maio de 2000.
I do art. 20, inciso V
ar nº 101, de 04 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - C A
CNPJ: 31 001-86 - TEL.: 4700 / FAX.: (27)
776.479/0
Art. 42 - O Executivo Municipal
medidas para reduzir as despesas com pessoal cas
limites estabelecidos na legislação em vigor:
JOÃO NEIVA
JOÃO NEIVA - ES
www, jogoneiva.es.gov.br
dotará as seguintes
elas ultrapassem os
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
-extras;
pantes de cargo em
servidores;
II - eliminação das despesas com horas
III - exoneração de servidores ocu
comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter
temporário. ;
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do
Município, relativo ao exercício financeiro de 201
transparência na elaboração e execução do orçamen
Parágrafo único - O princípio da
além da observância do princípio constitucional
utilização dos meios disponíveis para garantir
munícipes às informações relativas ao orçamento.
as metas bimestrais de arrecadação, a progra
cronograma mensal de desembolso, respectivam
arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 44 - O Poder Executivo progran
Art. 45 O Executivo Municipal
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabel
do Município, que a apreciará e a devolverá
encerramento do exercício vigente.
Art. 46 - Se a Proposta Orçamen
aprovada até o término do exercício financeiro
, deverá assegurar a
0.
ransparência implica,
da publicidade, na
efetivo acesso dos
cerá por ato próprio,
ação financeira e O
nte, nos termos dos
I
enviará a proposta
cido na Lei Orgânica
para sanção até Oo
tária Anual não for
de 2013 pelo Poder
Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado à executar a proposta
orçamentária na forma original,
orçamentária anual.
até a sançápb da
respectiva lei
Art. 47 - São vedados quaisquer progedimentos, no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação financeird e Contabilidade, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 - Os créditos especiais e extralordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2013, poderão
ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais $erão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2014, conforme o disposto no 8 2º
do art. 167, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AF ENTRO
O / FAX.: (
Parágrafo único - Na reabertura dbs créditos a que se
refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo
de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta
da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 - Para fins do disposto no art./16º, parágrafo 3º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas
consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da jcriação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que afarrete aumento da
despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas
alterações, devidamente autorizado.
Art. 50 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício subsEquente, inclusive da
Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias|de cálculo.
Art. 51 - A lei orçamentária discrjminará, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais| em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, administração pública municipal submeterá os processos
referentes ao pagamento de precatórios à aprefiação da Assessoria
Jurídica do Município.
8 2º - Os recursos alocados para li fins previstos no
caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, excetd no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso. ]
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jqão Neiva, em 11 de
outubro de 2013.
ROMERO GOBBO F GUEREDO
Prefeito Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.68!
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA a
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercic
passará a vigorar a partir da publicação da Lei Mu
Plano Plurianual para o quadriênio de 2014-2017.
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-417
JOÃO NEIVA
000 - JOÃO NEIVA - ES
24 - www.joaoneiva.es.gov.br
ip financeiro de 2014
ficipal que aprovará O
PREFEITURA MUI
6.479/0001-86 - TEL.: (2
POÃO NEI
VA
www joaoneiva.es.gov.br
24
ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF) [
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valgres informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro, de 2014, levou em
consideração a construção de cenários econômicps que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para Oo triênio 2014-2016 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal| para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos Eb anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de
contenção e otimização de gastos públicos se fazgm necessárias e tem
sido alvo de constante acompanhamento visando à| geração de superávit
nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício
do triênio 2014-2017, a variação será negativa, in
houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é
entre receitas e despesas não financeiras de um
e no caso específico
icando com isso, que
obtida pela diferença
mesmo exercício. O
resultado do triênio 2014-2017 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso, a tendência do
equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do munici
comportamento previsto da receita para os exerci
objetivando manter, ou ainda, ampliar a
Município a manter o
io, foi considerado o
ios correspondentes,
capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas tam ém a implementação
us
JOÃO NEIVA
000 - JOÃO NEIVA - ES
24 - www.joaoneiva.es.gov.br
PREFEITURA MU
AVENIDA PRESIDENTE VAR
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL
NICIPAL DE
NTRO - CEP 29.680
| FAX.: (27) 3258-4
de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o
Município vem buscando continuamente aprimorar| O contingenciamento
de gastos adequando-as às receitas, visando com lisso, o equilíbrio das
contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso| e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
e Atualização do Cadastro Imobiliário, visando a imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos
registros municipais;
e Políticas de incentivo à instalação de empresas E realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do m nicípio;
e Implantação do Programa de modernização Tributária:
e Cobrança da Dívida Ativa;
e Atualização da Legislação Tributária Municipal.
JOÃO NEIVA
JOÃO NEIVA
WWW .joaoneiva.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AVENIDA P TRO - CEP 294
CNPJ: 31.776.47'
00!
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
, determinou que os
ompromisso com a
implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso
inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais,
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 200
diversos entes da Federação assumissem o
a previsão e os gastos com as receitas esperadas
principais riscos sobre as contas públicas, tendo
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto
o monitoramento durante sua execução, de modo a
e a identificação dos
continuidade com a
de lei orçamentária e
garantir que os riscos
fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o prócesso de gestão fiscal
e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abfangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se sc isto é, que durante
a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas
orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas| para elaboração do
orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade
econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais
legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicagão de recursos terão
aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos
pelo Governo Federal ao Município, conforme o núméro de alunos, no qual
se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com api e encargos, que
basicamente são determinados por decisões assbciadas a planos de
carreira e aumentos salariais. Com o aumento a
salário mínimo, o Município terá que rever o Plano
pois alguns níveis salariais irão se equipara
remuneratórias muito próximas.
nual previsto para o
de Cargos e Salários,
r ou terão verbas
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal a se elevará pela
R
revisão e redefinição dos valores salariais dos ca
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso
as necessidades da administração para melhoria d
esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
os públicos. Havendo
o visando suprir
s serviços prestados,
despesas decorrentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VAR( CENTRO - CEP 29.6€
CNPJ: 31.7 3-4700 / FAX.: (27) 325
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos od de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida p
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo
se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento
de processos judiciais que envolvam o município.
blica, ou seja, riscos
PRA de demandas
os, nos termos da
É de salientar que as regras para os pagamentos res
judiciais estão sujeitos ao regime de precató
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em
outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do
triênio 2014-2017, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de
que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, ra sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judicials, na tentativa de
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não| pagas em exercícios
anteriores, as quais, em sua maioria, não mais PERA inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos,
caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos| contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver
sempre a possibilidade de o Município recorrer todas as instâncias
judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que
pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser
liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçbamento da ação
governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do podia dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Leil de Responsabilidade
Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral tias receitas, de forma
a compatibilizar a execução orçamentária e finahceira, com vistas a
minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na
LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente dom a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais difer
quanto da despesa, sejam administradas ao longo
redução de despesas.
d
os riscos que se materializam, sejam compensados
semestre(opção dada
nças, tanto da receita
o ano, de forma que,
com a realocação ou
Ver otros op [ERA ppm ANT Pomar POMqu APOPIGPIO, PS]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - E£
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
AvExO IL
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014
0001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Assegurar a manutenção das atividades do legislativo e construção do prédio do leg
UN DE MED.
DESCRIÇÃO
islativo municipal.
RESULTADO ESPERADC
PREDIO CONSTRUÍDO/REFORMADO
Unidade
edio Construído/Reformado
EQUIPAMENTOS CAMARA MUNICIPAL Unidade
uipamento Adquirido
MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL Porcentagem
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
rvidores Remunerados
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.002 | REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DE SERVIDORES Porcentagem ervidores Remunerados
2.003 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
Unidade
0003 - REPRESENTABILIDADE MUNICIPAL
OBJETIVO: Garantir a representabilidade do município.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED.
TRANSFERÊNCIAS A ORGÃOS REPRESENTATIVOS Unidade
Brviço Mantido
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
DESCRIÇÃO UN DE MED. | META RESULTADO ESPERADC
2.005 | DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE Unidade | ivulgação realizada
2.006 | PROCURADORIA MUNICIPAL Unidade | 0,00] Serviço Mantido
0024 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
OBJETIVO: Ampliar e manter a frota municipal para garantir segurança e qualidade no genervaNimento, dos serviços de apoio.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED.
RESULTADO ESPERADC
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2.008 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA
fe
Unidade
Unidade
0011 - COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
OBJETIVO: Prevenção e atendimento à população diante de calamidades.
ículo Adquirido
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Unidade
0004 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
OBJETIVO: Promover a capacitação e treinamento de servidores e realizar concurso público.
berviço Mantido
UN DE MED. META
DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADC
2.009 | CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Unidade
ervidor Valorizado
Unidade
1.004 | CONCURSO PUBLICO/PROCESSO SELETIVO
onsurso/Processo realizado
0025 - PREDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Construir e conservar os predios públicos garantindo acessibilidade, segurança é qualidade dos serviços administrativos
e de atendimento ao público.
RESULTADO ESPERADC
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED.
1.005 Unidade
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PREDIOS
E
edio Construído/Reformado
META
8,00/Pr
ha)
vs
e
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 9
E&L Produções de Software LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMI
2014
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
DESCRIÇÃO
2.010 | PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMONIO DO SERVIDOR
Unidade
EIVA - EL
ISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ppasse concedido
0026 - DÍVIDA PÚBLICA
OBJETIVO: Pagamento de dívidas do Município.
N DE MED. |
Unidade |
META
AÇÃO DESCRIÇÃO
1.006 | PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
E
0006 - JOAO NEIVA URBANIZADA
OBJETIVO: Implantar a infraestrutura para o desenvolvimento do Município, assegurando mel
vias públicas, com qualidade e segurança. Promoção da ampliação, melhoria e manutenção dq
RESULTADO ESPERADC
lhores condiçoes de deslocamento nas
sistema viário quanto à pavimentação,
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PONTES E
GALERIAS
[UN DE MED.
| Unidade
0,00
RESULTADO ESPERADC
Obras realizadas
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCADARIAS/ Unidade 0,00
CORRIMÕES ABRIGOS PASSAGEIROS
Qbras realizadas
2.013 | REVITALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS Unidade
URBANAS
ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
PLUVIAL DE VIAS URBANAS
4 Unidade 0,00
pbras realizadas
Qbras realizadas
CONSTRUÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DE Unidade
PRAÇAS E JARDINS
0005 - CIDADE MAIS LIMPA
OBJETIVO: Promover ações para a melhoria dos serviços prestados, contribuindo para o mei
população.
Dbras realizadas
ã ambiente e qualidade de vida da
UN DE MED.
Unidade
DESCRIÇÃO
2.016 | LIMPEZA PUBLICA
2.017 | TRANSPORTE DE GALHOS
| Serviços mantidos
RESULTADO ESPERADC
Serviços mantidos
2.018 | CAMPANHA EDUCATIVA/COLETA SELETIVA
Unidade
Unidade
0007 - MAIS ILUMINAÇÃO
OBJETIVO: Assegurar o fornecimento de iluminação pública para a população, através de am
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.019 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
EXTENSÃO DE REDES ELÉTRICAS
[UN DE MED.
| Unidade
0008 - PREVENÇÃO DE CALAMIDADES
RESULTADO ESPERADC
Serviço Mantido
Etação e manutenção da rede existente.
OBJETIVO: Promoção de execução de obras preventivas para amenizar os efeitos das enchentes, assegurando dessa forma a vida da
população em geral.
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.020 | ABERTURA/DRAGAGEM/DESOBSTRUÇÃO E
DESASSOREAMENTO DOS RIOS
CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E TALUDES
COM COBERTURA VEGETAL
UN DE MED. META
Ea
Unidade 0,00
2.021
RESULTADO ESPERADC
Dbras realizadas
Dbras realizadas
0009 - SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: Promover o aumento da cobertura por saneamento básico no município, através
de abastecimento de água e esgotamento sanitário promovendo a qualidade de vida da popul
a implantação e ampliação de sistema
ção.
AÇÃO DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADC
2.022 | ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Unidade
2.023 | ABASTECIMENTO DE AGUA Unidade 0,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 2 de 9
bras realizadas
bras realizadas
E&L Produções de Software LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NE
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMI
2014
LEI DE DIRETRIZES Emeras O,
I
N
0010 - CEMITÉRIO PÚBLICO
VA - E€
TRAÇÃO MUNICIPAL
OBJETIVO: Adquirir área para construção de cemiterio público e manutenção do espaço físico E
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.024 | AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO
CEMITÉRIO PÚBLICO
2.025 | MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
UN DE MED.
Unidade
Unidade
RESULTADO ESPERADC
ras realizadas
erviço Mantido
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.026 | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0012 - EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
Unidade
| os
UNDEMED.| META || RESULTADO ESPERADC
OBJETIVO: Manutenção e ampliação do ensino Básico com implantação de escola de tempo integral do 6º ao 9º ano.
RESULTADO ESPERADC
FUNDAMENTAL
o
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.027 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO Unidade 0,00] Ajuno Matriculado
2.028 | MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade
0,00| Ajuno Matriculado
2.029
2.030
2.031
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
TRANSPORTE ESCOLAR
CONSTRUÇÃO/REFORMA/EQUIPAMENTOS DE
PREDIOS ESCOLARES EF.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR
Unidade
Unidade
Unidade
1.007 Unidade
0,00/ Ajuno Matriculado
LENTO 00] uno Matriculado
Obras realizadas
Pículo Adquirido
2.032
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade
uno Matriculado
2.033 | MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade
2.034 | CONSTRUÇÃO/REFORMA E EQUIPAMENTOS DE Unidade
ESCOLAS EI
2.035 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Unidade
uno Matriculado
edio Construido/Reformado
Ajuno Matriculado
0013 - INCENTIVO A LEITURA E PESQUISA
OBJETIVO: Manutenção da Biblioteca Pública
RESULTADO ESPERADC
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META
2.036 | MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA Unidade 0,00
rviço Mantido
0014 - ESPORTE É VIDA
OBJETIVO: Incentivar a prática de esportes garantindo vida saudável à população.
AÇÃO DESCRIÇÃO
RESULTADO ESPERADC
2.037 | INCENTIVO AO DESPORTO E AO LAZER Unidade 0,00
UN DE MED. META
porte oferecido
2.038 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ESPORTIVAS
bras realizadas
Unidade
0027 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL RURAL
OBJETIVO: Garantir a Educação Rural visando manter o homem no campo.
[Ação DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.039 | CONSTRUÇÃO/REFORMA E AQUIS. Unidade 0,00] Fredio Construído/Reformado
EQUIPAMENTOS ESCOLA AGRICOLA
2.040 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES Unidade ervidor Valorizado
2.041 | TRANSPORTE ESCOLAR Unidade luno Matriculado
2.042 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Unidade luno Matriculado
2.043 | MAGISTERIO FAMILIA AGRICOLA E PRO JOVEM
lui
CAMPO
Unidade
no Matriculado
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+—
E&L Produções de Softwarg LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEÍVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINI
2014
TRAÇÃO MUNICIPAL
0015 - JOAO NEIVA MAIS BELA
OBJETIVO: Elaborar e executar o Plano de Arborização Urbana e realizar a manutenção da arbofização existente. Construir e manter
áreas verdes e de jardinagem de modo a garantir, que a integração do ser humano com o meio ém que vive, seja eficaz e satisfatória.
AÇÃO DESCRIÇÃO RESULTADO ESPERADC
2.044 | ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE Unidade 0,00] Serviço Mantido
ARBORIZAÇÃO
2.045 | CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AREAS Unidade 0,00] Serviço Mantido
VERDES
2.046 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO Unidade 0,00] Serviço Mantido
AMBIENTE
0016 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
OBJETIVO: Assegurar melhores condições para o produtor rural, produzir, colher e transportar|seus produtos, melhorando dessa
forma sua renda e evitando o êxodo rural, através da manutenção e conservação de estradas vikinais e pavimentação de trechos
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META [| RESULTADO ESPERADC
1.008 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E Unidade 0,00 Epp Adquirido
EQUIPAMENTOS
2.047 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE Unidade 0,00 ppm realizadas
PONTES E BUEIROS
[2.048 | ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTAÇÃO DE Unidade 0,00] Qbras realizadas
ESTRADAS ÍNGREMES
2 APOIO TECNICO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO Unidade 0,00] Frodutor Atendido
2.050 | PROMOÇÃO DE EVENTOS Unidade 0,00] Hrodutor Atendido
2.051 | INCENTIVO AO AGROTURISMO Unidade 0,00] Hrodutor Atendido
2.052 | CONSTRUÇÃO DE CAIXAS SECAS E Unidade iai realizadas
RESERVATÓRIOS DE AGUA
0017 - VIVEIRO MUNICIPAL
OBJETIVO: Produção e fornecimento de mudas de várias espécies vegetais, assegurando a quialidade através de técnicas
especializadas com a implantação de áreas demonstrativas para a reprodução das mesmas.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.053 | MANUTENÇAÓ DO VIVEIRO MUNICIPAL Unidade 0,00] Serviço Mantido
0050 - HABITAÇÃO RURAL
OBJETIVO: Amenizar o déficit habitacional e melhorar a vida do homem do campo, evitando a$sim o êxodo rural.
[AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
1.009 | IMPLEMENTAÇÃO DA HABITAÇÃO RURAL Unidade 0,00] Dbras realizadas
0028 - FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
OBJETIVO: Garantir os direitos das crianças e adolescentes
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. [ META RESULTADO ESPERADC
2.054 | CONVENIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM Unidade 0,00] Criança e Adolescente atendido
FINS LUCRATIVOS
2.055 | MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFANCIA E Unidade 0,00] Berviços mantidos
ADOLESCENCIA
0029 - MORAR COM DIGNIDADE
OBJETIVO: Garantir moradia digna para a população menos favorecida.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
1.010 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade 12,00||Unidade Habitacional Construída
2.056 | REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade 5,00 [Unidade Habitacional reformada
2.057 | ALUGUEL SOCIAL Unidade 52,00 |Morador Beneficiado |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014
0019 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
OBJETIVO: Promover e nível cultural da população joao-neivense, através de ações que visem
estrutura cultural e o apoio e fomento às criações e manifestações culturais em suas diversas f
preservação e expansão da infra
rmas.
DESCRIÇÃO UN DE MED.
Unidade
RESULTADO ESPERADC
6,00] Cqnvênio/Parceria Firmado
Unidade
Unidade
Unidade
4,00/M
[ada
INCENTIVO A ARTE, MUSICA, VALOR. TALENTOS
ATRAVÉS DE OFICINAS
prador Beneficiado
lento realizado
ento realizado
REFORMA E MANUTENÇÃO DOS MUSEUS
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO
CULTURAL
Unidade
Unidade
bras realizadas
bras realizadas
Unidade
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO TEATRO
MUNICIPAL
2.065 | TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE CASARIOS
HISTÓRICOS E CEMITÉRIOS
Unidade
0020 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento turístico, através de ações que visem incentivar a exp)
bras realizadas
bras realizadas
oração do turismo no Município
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E SINALIZAÇÃO
TURÍSTICA
UN DE MED.
| Unidade
RESULTADO ESPERADC
pras realizadas
1.012 | IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TURÍSTICO DO Unidade bras realizadas
JEQUITIBÁ ROSA
2.066 | INCENTIVO A INDUSTRIA CRIATIVA LOCAL Unidade
2.067 | PAISAGISMO E INFRA-ESTRUTURA NO ACESSO bras realizadas
AOS PONTOS TURÍSTICOS
1.013 | IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE APOIO AO TURISTA bras realizadas
0021 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural da população
UN DE MED. META
RESULTADO ESPERADC
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.068 | AÇÕES ESPECIAIS EM CULTURA
0022 - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
OBJETIVO: Assegurar os direitos da juventude Joao Neivense
[onde | 10
orador Beneficiado
0023 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
OBJETIVO: Assegurar o apoio a exploração do potencial turistico do Município
AÇÃO
2.071
DESCRIÇÃO
AÇÕES ESPECIAIS EM TURISMO
UN DE MED.
Unidade
META
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
AÇÃO
DESCRIÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. | META | RESULTADO ESPERADC
2.069 | PROMOÇÃO DE EVENTOS DA JUVENTUDE Unidade | 1,00] Evento realizado
2.070 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE Unidade | 1,00] Morador Beneficiado
REFERENCIA DA JUVENTUDE
RESULTADO ESPERADC
2.072
2.073
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
E&L Produções de Software LTDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014
0030 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
OBJETIVO: Atendimento a população atraves das Unidades Básicas de Saúde no Município, ofe]
tratamento odontológico e fornecimento de medicamentos e outros procedimentos que visem gh
ecendo consultas, exames e
rantir a saúde da população
DESCRIÇÃO
TERMO DE AJUSTAMENTO SANITÁRIO - TAS
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
BÁSICA
MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE BUCAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
Unidade 0,00] Sgrviços mantidos
Unidade 0,00] Sérviços mantidos
Unidade 0,00] Sgrviços mantidos
Unidade 0,00] Predio Construido/Reformado
Unidade 0,00] Equipamento Adquirido
0031 - AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: Atendimento a população através de Unidades Básicas de Saúde , oferecendo consultas, exames e tratamento
odontológico, fornecimento de medicamentos e outros procediemntos.
RESULTADO ESPERADC
Brviço Mantido
rviço Mantido
rviço Mantido
DESCRIÇÃO
TERMO DE AJUSTAMENTO SANITÁRIO - TAS (MAC)
AÇÕES CONSORCIADAS
2.081 | ATENDIMENTO A SAUDE MENTAL E AO
DEPENDENTE QUÍMICO
2.082 | ATENDIMENTO A REABILITAÇÃO FISICA
2.083 | ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATARIAL DE
2.079
2.080
0,00] S
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
rviço Mantido
erviço Mantido
URGENCIA
2.084 | ATENÇÃO AMBULATORIAL
2.085 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS - MAC
| 2.086 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS- MAC
Unidade
Unidade
Unidade
edio Construído/Reformado
quipamento Adquirido
0032 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: Fornecimento de medicamentos à população.
[AÇÃO DESCRIÇÃO RESULTADO ESPERADC ]
2.087 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.088 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS (AS.
erviço Mantido |
redio Construido/Reformado
FARMAC
0033 - VIGILÂNCIA EM SAUDE
OBJETIVO: Manutenção e ampliação dos serviços de vigilancia sanitária, ambiental e epdmiológica, prevenindo, orientando e tratando
da saúde da população.
UN DE MED. META
Unidade
Unidade 1,00
DESCRIÇÃO
TERMO DE AJUSTAMENTO SANITÁRIO - TAS (VIG.
SANIT)
VIGILANCIA AMBIENTAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS
(VIGILANCIA EM SAUDE)
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS (VIG.
EM SAUDE)
VIGILANCIA SANITARIA
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA
RESULTADO ESPERADC
Serviços mantidos
Serviços mantidos
Predio Construido/Reformado
UN DE MED.
Unidade
META
Unidade
Unidade
2.092 Unidade quipamento Adquirido |
Unidade
Unidade |
Berviços mantidos
0034 - VIDA ATIVA - APOIO A TERCEIRA IDADE
OBJETIVO: Possibiltar aos idosos vivências e orientações que venham garantir seus direitos Ir acordo com a política do idoso,
através do desenvolvimento de ações que visem a melhoria no atendimento e ampliação das átividades sócio-educativas e
DESCRIÇÃO UN DE MED.
1.014 | AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO CEAR Unidade
RESULTADO ESPERADC
redio Construído/Reformado
2.095 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DIA Unidade 1,00] Serviços mantidos
2.096 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA TERCEIRA Unidade erviços mantidos
IDADE
j
-4
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014
0035 - APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: Apoio a criança e ao adolescente para que seus direitos sejam respeitandos, garantindo sua inclusão social.
DESCRIÇÃO
2.097 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE
PASSAGEM
1.015 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Unidade
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PREDIOS Unidade
CONSELHO TUTELAR Unidade
2.100 | CONVENIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM Unidade
FINS LUCRATIVOS
RESULTADO ESPERADC
Brviços mantidos
Unidade
0036 - CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação/e o convívio sociofamiliar e
comunitário.
RESULTADO ESPERADC
erviço Mantido
[AÇÃO DESCRIÇÃO [UN DE MED.
2.101 | MANUTENÇÃO DO CRAS | Unidade
0037 - IGD - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
OBJETIVO: Manutenção de indice aceitavel diante do MDS. Manutenção do Bolsa Família.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.102 | DESENVOLVIMENTO DO IGD Unidade 1,00] Serviço Mantido
0038 - CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação dp ameaça ou violação de direitos
(violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.) e implantar
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.103 | MANUTENÇÃO DO CREAS Unidade 1,00 Serviço Mantido
0039 - APOIO AO PORTADOR DE NECESSIDADES
OBJETIVO: Assistencia ao portador de deficiencia para garantir sua inclusão social
DESCRIÇÃO META RESULTADO ESPERADC
CONVENIO E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM Unidade 1,00] Convênio/Parceria Firmado
FINS LUCRATIVOS
0040 - BENEFÍCIOS ASSITENCIAIS
OBJETIVO: Garantir o apoio a familias carentes promovendo sua inclusão social
AÇÃO DESCRIÇÃO
AUXILIO FUNERAL
2.106 | AUXILIO NATALIDADE
2.107 | CESTAS BÁSICAS
OFICINAS DE ARTE E DANÇA
2.109 | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
RESULTADO ESPERADC
0,00 | Berviço, Mantido
0,00 | Berviço Mantido
0,00 E erviço Mantido
0,00 E erviço Mantido
Berviço Mantido
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
0041 - BANCO NOSSO CREDITO
OBJETIVO: Garantir o acesso ao financiamento para geração de renda, garantindo a inclusão Social.
UN DE MED.
Unidade
fito DESCRIÇÃO
2.110 | MANUTENÇÃO DO BANCO NOSSO CRÉDITO Serviço Mantido
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2014
0042 - MORADIA CIDADÁ
OBJETIVO: Redução do déficit habitacional, melhorando as condições de moradias das famílias|de baixa renda e das que vivem em
areas irregulares, insalubres e de riscos, mediante o gerenciamento de uma política habitacional com ações conjuntas que visem a
DESCRIÇÃO JUN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade dio Construído/Reformado
REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade dio Construído/Reformado
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS Unidade 0,00| Fqmília Beneficiada
Unidade 0,00] Familia Beneficiada
0043 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: Garantir a segurança e qualidade do serviço público
2.114 | REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
DESCRIÇÃO UN DE MED. META
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO Unidade
E E E ROS,
RESULTADO ESPERADC
dio Construido/Reformado
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA Unidade 0,00] Piedio Construído/Reformado
ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS
REFORMA DA CASA DE QUIMICA E ETA DA SEDE Unidade 0,00] Pledio Construído/Reformado
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO DA ETA Unidade ledio Construído/Reformado
0044 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
OBJETIVO: Execução de serviços de esgotamento sanitario garantindo a melhoria de qualidadp de vida da população
AÇÃO DESCRIÇÃO UNDEMED.| META | RESULTADO ESPERADC
2.119 | AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO | Metro 0,00] Metro construído
SISTEMA DE ESGOTO
2.120 | CONSTRUÇÃO UNIDADE ELEVATORIA DE Metro 0,00] Metro construído
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
0045 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
OBJETIVO: Assegurar os serviços de esgotamento sanitario garantindo a melhoria da qualida
UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
Porcentagem
Unidade
rvidores Remunerados
Iquipamento Adquirido
0046 - AMPLIAÇÃO, REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA
OBJETIVO: Assegurar abastecimento de agua potavel para a população garantindo o aumento |da qualidade de vida da população.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.123 | REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA Metro 0,00] Metro construído
0047 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA
OBJETIVO: Assegurar abastecimento de agua potavel para a população garantindo o aumentojda qualidade de vida da população.
UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
Unidade bras realizadas
Unidade 0,00] Equipamento Adquirido
Porcentagem 0,00] Servidores Remunerados
Unidade ú quipamento Adquirido
RESULTADO ESPERADC
erviços mantidos
quipamento Adquirido
ESA
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de vida da população
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.121 | GASTOS COM PESSOAL TECNICO ESGOTO
2.122 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO UNIDADE E CAPTAÇÃO/ELEVAÇÃO
TRAT/RESERVAÇÃO DE AGUA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
GASTOS COM PESSOAL TECNICO AGUA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
DESCRIÇÃO
2.128 | GASTOS COM PESSOAL ADMINISTRATIVO
2.129 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
UN DE MED. META
Unidade
Unidade 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINI
2014
0048 - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
OBJETIVO: Assegurar a manutenção do sistema previdenciario municipal
IVA - ES
STRAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
2.130 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
META
Unidade
RESULTADO ESPERADC
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E
AUXÍLIO DOENÇA
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: Cobertura de passivos contingentes
[AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED.
| 9.999 | RESERVA DE CONTINGENCIA Unidade 0,00/S:
0,00] Serviços mantidos
0,00] Serviços mantidos
META RESULTADO ESPERADC
erviços mantidos
0049 - CASA DOS CONSELHOS
OBJETIVO: Implantar a casa dos conselhos a fim de facilitar o acesso a população aos conselhp
apoiar e otimizar o trabalho de cada conselheiro, estimulando e facilitando sua atuação em prol
AÇÃO DESCRIÇÃO UN DE MED. | META
2.132 | IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DOS Unidade
CONSELHOS
iros municpais e ao mesmo tempo
de representação efetiva da sociedade.
RESULTADO ESPERADC
erviços mantidos
0015 - JOAO NEIVA MAIS BELA
OBJETIVO: Elaborar e executar o Plano de Arborização Urbana e realizar a manutenção da arb:
áreas verdes e de jardinagem de modo a garantir, que a integração do ser humano com o mei:
N DE ME
+
ização existente. Construir e manter
m que vive, seja eficaz e satisfatória.
AÇÃO |] DESCRIÇÃO U
2.133 | REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA Unidade
D. META RESULTADO ESPERADC
1,00 Ejento realizado |
0002 - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Manter os serviços de apoio administrativo
RESULTADO ESPERADC
AÇÃO | DESCRIÇÃO UN DE MED. | META
2.134 | REGULARIZAÇÃO DE PASSIVOS TRABALHISTAS — | Porcentagem | 115,00]S
Brvidores Remunerados
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 9 de 9
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PREFEITURA MUNICIAL DE JOÃO NEIVA — CONSOLIDADO - LDO 2014
QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Despesas
Saldo
12.201.736,87
Ano Receita EE
2013/2.948.412,34 |2.084.479,66
2014/3.500.714,57 |2.400.204,96
13.302.246,49
2.540.357,11
14.905.041,58
2016)
.761.347,93
2.747.162,03
16.919.227,47
2017)
20104.761.347,95
5
«294.415,40
3.195.243,98
19.018.398,89
2018/5.805.079,60
2019/5.644.312,37
3.501.501,17 | 21.321.977,32
3.976.181,30 | 22.990.108,40
2020/5.550.575,39 |4.249.324,49 | 24.291.359,30
2021/5.347.925,39 4.817.714,65 | 24.821.570,03
2022/5.215.873,81 |5.174.992,38
24.862.451,47
24.226.094,1
2023/5.030.547,27 [5.666.904,57
20244.928.041,87 [5.920.293,56
23.233.842,4
.799.325,95
6.234.775,82
6.354.178,82
21.798.392,6
6.400.925,91
18.488.569,1
.653.166,12
6.488.734,94
16.653.000,3
6.618.949,33
14.615.642,0
6.700.849,94
12.440.300,9:
94.581.591,02
2030/4.525.508,90
1
.476.818,50
6.756.426,57
10.160.692,9
452.998,49
6.741.907,84
7.871.783,5
-427.140,20
.370.563,46
6.777.690,71
.357.876,04 [6.713.531,36
6.742.094,54
«272.516,30 6.703.898,77 E r
150.314,10 [6.871.400,54 | -6.780.911,2:
6.830.224,55 |-13.493.441,3
73.876,71
6.788.553,35
63.421,66
6.659.840,09
63.631,12
6.497.456,27
28.349,90
6.405.111,60 |-39.615.123,2
28.480,04
28.606,48
20.627,72
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2087 008). 57.600,95 | 131 289.220,09
Fonte: Avaliação Atuarial do IPSJON
Responsável pela Avaliação: Luciano pi ci
MIBA: 1497
)