norma nº 2530/2013

ITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 2.530, de 16 de outubro de 2013.
Dispõe sobre diária para
servi
dor que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida,
Municipalidade e para os agentes políticos no exel
Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens para
Espirito Santo, diária no valor de 01 (uma) Unid
Município de João Neiva (UPFJN), para fazer fa
para o
servidor desta
recício do mandato de
dentro do Estado do
ade Padrão Fiscal do
te às despesas com
alimentação e outras que se fizerem necessárias, observadas as seguintes
situações.
I - quando o tempo de permanência forá do Município de João
Neiva for superior a seis horas;
II —- haja comprovação do motivo do d
percurso, através de controle a ser feito por parte
da Administração.
slocamento, horário e
os respectivos órgãos
Art. 2º - A despesa de que trata a presente Lei correrá à
conta da dotação orçamentária da Secretaria em que o servidor estiver
lotado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
outubro de 2013.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal