norma nº 2532/2013

PREFEITU
CNPJ :
RA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
NTE VA O -
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LEI Nº 2.532, de 16 de outubro de 2013.
Institui o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio
Ambiente, Segurança e Desenvolvimento Social
(FUNDO MUNICIPAL), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Segurança e
Desenvolvimento Social (FUNDO MUNICIPAL), mejanismo de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a
finalidade de receber os repasses do Estado do Espírito Santo, oriundos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dog Municípios (FEADM),
destinados a projetos municipais nas áreas de Jinfraestrutura urbana,
educação, saúde, meio ambiente, segurança e desenvolvimento social.
g 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos
depositados no FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, devem ser transferidos
para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo
para utilização.
8 2º - O Chefe do Poder Executivo, na |forma de decreto, fica
obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no periodo;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projeilos beneficiados.
8 3º- O Chefe do Poder Executivo, jna forma de decreto,
divulgará, anualmente, até o dia 31 de março (do exercício financeiro
seguinte, resumo global dos itens previstos nos 88 1º/e 2º,
& 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na
reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Unica do Tesouro
Municipal. (.
PREFEITURA MUNICIPAL DE J
AVENIDA PR
CNPJ: 31.776.47
58-4700 / FAX.: (2
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos
MUNICIPAL para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como
investimentos.
Parágrafo único - A utilização dos
MUNICIPAL deve observar a Legislação do Fundo Estadual
Desenvolvimento dos Municípios- FEADM
OÃO NEIVA
recursos do FUNDO
recursos do FUNDO
de Apoio ao
Art. 3º - Constituem receitas do FUNDO MUNICIPAL:
I — recursos oriundos do FEM;
II - dotações orçamentárias;
III - doações, auxílios, subvenções e o
ras contribuições de
t
pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades à heads públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeirds dos seus recursos,
realizadas na forma da lei;
V - saldos de exercícios anteriores;
VI - outras receitas que lhe venha a ser leg
almente destinadas.
Art. 4º - O FUNDO MUNICIPAL é gerido pelo Comitê de Gestão
Administrativa, Orçamentária e Financeira (COAD)
Controlador Geral e pelos Secretários Municip
Administração, de Planejamento e pelo Procurador
Gabinete do Prefeito.
Art. 5º
regulamentar esta Lei, na forma de decreto.
Art. 6º - Serão aplicadas ao FUNDO MUNI
de controle, prestação de tomada de contas pelos órg
do Município de João Neiva, sem prejuízo da com
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).
als
Fica o Chefe do Poder Ex
ue é composto pelo
de Fazenda, de
Geral, vinculado ao
ecutivo autorizado a
IPAL as normas legais
js de controle interno
etência especifica do
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Ne
Dbb3 Figueredo
Prefeito Municipal
de 2013.
Romero
va, em 16 de outubro