norma nº 2533/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.533, 22 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos e máquinas da Municipalidade.
O Presidente da Câmara Municipal de scão Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 42, 8 7º,
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os veículos e máquinas de propriesade ou locados pelo Município
de João Neiva serão identificados na forma desta lei.
Parágrafo único Esta Lei abrange todos os órgãos da administração
pública direta e indireta.
Art. 2º A identificação de que trata a presente lei será afixada nas portas
dianteiras dos veículos, e nas máquinas em local de fácil visualização, seguindo os
padrões definidos pelo órgão a que está vinculado, e constará obrigatoriamente:
|- o órgão responsável pelo veículo;
Il — numeração sequencial;
Il - a expressão “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”;
Art. 3º A dimensão da identificação não poderá ter área inferior a dois mil
e quatrocentos centímetros quadrados para os veículos e máquinas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de
Outubro de 2013.
e
Elio-Campagnaro
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI nº 2.533/2013
Registrada e publicada em 22 de Outubro de 2013.
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