norma nº 2534/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.534, 22 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de
primeiros socorros aos professores e funcionários das
escolas, creches e centros de educação infantil, da rede
pública e privada municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 42, 8 7º,
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art 1º Ficam os professores e funcionários das escolas, creches e centros
de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, e que atendam
crianças e adolescentes, obrigados a passarem pelo treinamento em primeiros socorros.
Parágrafo único Consideram-se “primeiros socorros”, para os efeitos da
presente lei, todas as medidas que se aplicam imediatamente à pessoa acidentada ou
acometida de mal súbito, enquanto se aguarda assistência médica.
Art 2º O treinamento de que trata o artigo anterior poderá ser ministrado
anualmente, por entidades especializadas na área da saúde vinculadas à administração
pública, ou em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único O treinamento deverá seguir as seguintes diretrizes,
através de aulas teóricas e práticas:
| - abordagem dos seguintes assuntos:
a) análise da vítima (avaliação primária e secundária);
b) análise das vias aéreas (causas de obstrução e formas de liberação);
c) reanimação cardiorrespiratória;
d) estado de choque (classificação, prevenção e tratamento);
e) hemorragias;
f) classificação e tratamento de fraturas;
9) classificação e tratamento de queimaduras;
h) pressão arterial;
i) asfixia;
j) corpos estranhos;
k) técnicas de remoção de vítimas;
Il - utilização de recursos materiais, tais como:
a) vídeos, reproduzidos através de datashow ou retroprojetores com
transparências;
b) manequim para demonstração de reanimação cardiorrespiratória;
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c) caixa de primeiros socorros;
d) macas para transporte de acidentados;
e) outros que a equipe achar necessários.
Art 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de
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Presidente
Outubro de 2013.
Registrada e publicada em 22 de Outubro de 2013.
ssistente Legislativo