norma nº 2536/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
20183.
LEI Nº 2.536, de 14 de novembro d
Dispõe sobre o perfil tipológico
das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os critérios para definição do perfil
tipológico das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de
João Neiva, para efeito da organização administrativa
Art. 2º - Na definição do perfil tip
escolares da rede pública municipal de ensino
e pedagógica.
lógico das unidades
será considerada a
complexidade administrativa e pedagógica, de acordo com critérios
definidos, anualmente, em portaria emitida pelo Secretário Municipal de
Educação e Desporto, com o estabelecimento dé pontuação e peso
relativos à especificidade do campo de atuação do servidor da educação.
Parágrafo único - Para efeito do que dispõe o caput do art.
2º, os critérios deverão ser preenchidos na ordem sequencial em que
estiverem indicados na portaria referida no artigo 29, sendo considerados
interdependentes, tomando por base as informações| do censo escolar em
vigor e outros instrumentos de coleta a serem elatorados pelos setores
responsáveis da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED).
Art. 3º - O perfil tipológico das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino servirá de parâmetro para as ações
administrativas e pedagógicas da SEMED, no que se refere à gratificação
pelo exercício de direção de unidade escolar, designação de profissionais
para a função de Coordenação Escolar, definição do quantitativo de
pessoal técnico e administrativo: pedagogo, auxiliar administrativo
(atuação nas escolas), cuidador, servente e outros.
de que trata o art. 2º desta Lei, e, de acordo com a|pontuação alcançada
na definição do perfil tipológico da unidade escolar em que o profissional
do magistério estiver exercendo a função de Diretor |Escolar, este fará jus
à gratificação correspondente a uma das 03 (três) categorias abaixo
estabelecidas, a saber:
Art. 4º - Preenchidos os requisitos na pomuaçã na Portaria
I — Diretor Escolar A-1 - Unidade Escolar A (UE-A) - Função
Gratificada 1 - R$ 900,00 (novecentos reais); Q
EFEITURA MUNICIPAL DE JOÃ
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CNPJ:
- Diretor Escolar A-2 - Unidade Escolgr A (UE-A) - Função
Gratificada I - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
II — Diretor Escolar B - Unidade Escolár B (UE-B) - Função
Gratificada II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
III — Diretor Escolar C - Unidade Escolar C (UE-C) - Função
Gratificada II - R$ 2.000,00 (dois mil e oitocentos regis).
Art. 5º - Para exercer a função gratificada de Diretor
Escolar e fazer jus à respectiva gratificação, O profissional do magistério
deverá atender às seguintes exigências:
I - ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público do
Município de João Neiva, devendo possuir vínculo com este, e estar em
pleno exercício de suas funções;
II - ter experiência profissional na rede pública municipal de
ensino do Município de João Neiva de, no mínimo, 03 (três) anos;
III - não apresentar no Cadastro dal Pessoa Física (CPF)
nenhum impedimento para movimentação bancária;
IV - não ter respondido, nem estar respondendo, a
processo administrativo disciplinar;
V -— ter disponibilidade para atender aos turnos em
funcionamento na unidade escolar.
Parágrafo único - Tratando-se ide profissional em
acumulação legal de cargo do Magistério Público do Município de João
Neiva, com jornada de trabalho de 50 (cinquenta) foras semanais, este
poderá candidatar-se ao exercício da função gratificada de Diretor Escolar
apenas em Unidade Escolar que tenha 02 (dois) ou 03 (três) turnos de
funcionamento.
Art. 6º - Fica fixada a jornada de] trabalho do Diretor
Escolar em:
I - 06 (seis) horas diárias e o equi alente a 30 (trinta)
horas semanais, nas unidades escolares com apenas 01 (um) turno de
funcionamento;
II - 08 (oito) horas diárias e o equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais, nas unidades escolares com 02 (dois) ou 03 (três) turnos
de funcionamento.
Parágrafo único - Fica o profissional do magistério no
exercício da função gratificada de Diretor Escolar obrigado a dar
assistência diária a todos os turnos em funcionamento na unidade escolar. ly
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PREFEITURA NM
DEN
Art. 7º - O profissional do magistério
de cargo do Magistério Público do Município de João
de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais e qu
em acumulação legal
Neiva, com jornada
estiver no exercício
da função gratificada de Diretor Escolar, estará obrigado:
I - ao cumprimento de 10
excedentes da jornada de 40 (quarenta) horas
atendimento a demanda da SEMED;
(dez)
horas semanais,
semanais será em
II - à possibilidade de exercer a função gratificada de
Diretor Escolar apenas em Unidade Escolar que te
(três) turnos de funcionamento;
nha 02 (dois) ou 03
III — ao recebimento de uma única gratificação pela função
de Diretor Escolar.
Art. 8º - O profissional do magistério, no exercício da
função gratificada de Diretor Escolar, cumprirá sua jornada de trabalho de
acordo com o disposto nos arts. 7º e 9º desta Lei.
Art. 9º - As férias anuais do profissignal do magistério no
exercício da função gratificada de Diretor Escolar ser
ão de 30 (trinta) dias
consecutivos e deverão serem gozadas durante o pefíodo letivo, conforme
Lei Complementar nº 309, art. 11, do Governo
Santo.
o Estado do Espírito
Art. 10 - As atribuições do profissional do magistério, no
exercício da função gratificada de Diretor Escolar
acordo com o estabelecido no Regimento Comum das
Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
serão exercidas de
Unidades
Art. 11 - A função de Coordenador Escolar será exercida
por profissional de nível superior, professor ou do RES do magistério
público municipal de João Neiva, a ser designado pel
de Educação e Desporto.
Parágrafo único - As atribuições
magistério, no exercício da função Coordenador Es
Secretário Municipal
do profissional do
olar, serão exercidas
de acordo com o estabelecido no Regimento Comum das Unidades
Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12 - A carga horária a ser cum
função de Coordenador Escolar será de 25 (vinte e ci
Art. 13 — A SEMED fixará, através de
Secretário Municipal, os critérios do perfil tipológic
para definição do quantitativo de profissionais na fu
Escolar, definição do quantitativo de pessoal técn
rida no exercício da
to) horas semanais.
portaria emitida pelo
da unidade escolar,
ção de Coordenação
co e administrativo:
H
CNPJ
pedagogo,
servente e
Ps ETR iene DE
AVENIDA PRE
31.776.479/ gb -86
JOÃO NEIVA
auxiliar administrativo (atuação nas escolas), cuidador,
outros.
Art. 14
- A SEMED baixará os
atos necessários à
regulamentação e cumprimento da presente Lei, pqdendo expedir normas
e instruções complementares.
desta Lei,
Art. 15 — Os profissionais eleitos para a função de Diretor
Escolar, que se encontrarem no exercício da função na data da publicação
farão jus ao recebimento da signed de que trata o 5º,
devendo o pagamento retroagir à data da designa
função.
Art. 16
- Fica revogado o art.
ão para o exercício da
3º da Lei Municipal
nº 2.223/2010, que acrescentou o art. 65B à Lei Municipal nº 1.691/2006,
bem como a Lei Municipal nº 2.250/2011.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de J
dias do mês de novembro de 2013.
Romer
Prefeito
Gobbi Figueredo
unicipal
oão Neiva-ES, aos 14