norma nº 2537/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 2.537, de 19 de novembro de 2015.
Dispõe sobre | o percentual de
cargos comissionados em relação
aos cargos efetivos na estrutura da
Administração.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O número de cargos comissibnados não poderá ser
superior a 20% (vinte por cento) do número de cargos efetivos existentes
na estrutura da Administração.
Parágrafo Único: O percentual de 36% (trinta e cinco por
cento) dos cargos comissionados existentes deverá ser preenchido por
servidores de carreira do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor doze meses após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se!
Gabinete do Prefeito Municipal de Jpão Neiva-ES, aos 19
dias do mês de novembro de 2013.
mao EB He
Prefeito Municipal