norma nº 2538/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 2.538, de 20 de novembro de 20183.
Cria e normatiza a organização
. e o funcionamento do Conselho
, Municipal de Cultura de João
Neiva (COMUC).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou-e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da criação e Finalidade
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de João
Neiva (COMUC), órgão fiscalizador, deliberativo e consultivo de Política
Municipal de Cultura, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude (SEMUC).
Parágrafo único - O COMUC institucionaliza a relação entre o
Poder Público e a Sociedade Civil fundamentado nos princípios da
promoção do direito humano à cultura.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º — Compete ao COMUC:
I — Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de
Cultura;
II — Apreciar, aprovar e + BReropanhar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
III - Garantir a cidadania cultural como direito ao acesso e
fruição de bens culturais, de produção cultural e de preservação das
memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
IV - Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais de
âmbito municipal;
V — Colaborar na articulação das ações entre organizações
governamentais e não governamentais da área da cultura;
VI - Incentivar e participar a permanente atualização do
cadastro das entidades culturais e artistas do Município; y
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VII - Propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de
capacitação e intercâmbio na área da cultura;
VIII —- Remeter ao Conselho Municipal da Cidade as questões
relativas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da política cultural do Município;
X - sAcompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais
desenvolvidas no Município;
XI -— Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII- Examinar e emitir parecer sobre todos os valores gastos
referentes aos planos e programas de trabalhos executados.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e do Funcionamento
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3º — O COMUC será constituído por 12 (doze) membros
titulares, com respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observada a paridade entre os representantes do
Poder Público e os da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo de Juventude (SEMUC);
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e
Desporto (SEMED);
c) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLA);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFA);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (SEMAG);
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
II — 06 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil,
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CNPJ: 31.776.479 86 - TEL.: (27) 4700 / FAX.: (27 724 - www.joao! |
com sede em João Neiva:
a) 01 (um) representante do Artesanato, Artes Plásticas e
Visuais; ,
+
b) 01 (um) representante das Artes Cênicas (Dança, Teatro);
c) 01 (um) representante da Música;
d) 01 (um) representante da Cultura Popular;
e) 01 (um) representante de entidades sem fins lucrativos,
que tenham como atribuição ou finalidade o apoio ao desenvolvimento de
atividades artísticos-culturais;
f) 01 (um) representante de instituição não governamental
que desenvolve atividades artísticos-culturais;
8 1º - Os representantes do Poder Público, titulares e
suplentes, serão indicados oficialmente pelas respectivas secretarias e
instituições.
8 2º - Os representantes das entidades da Sociedade Civil,
titulares e suplentes, serão eleitos em assembleias específicas para este
fim, convocadas por edital publicado pela SEMUC no veículo de imprensa
utilizado oficialmente pelo Município, cabendo ao Conselho normatizar
esse procedimento a partir do segundo mandato.
Art. 4º — Os conselheiros terão um mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução apenas uma vez independentemente do
segmento representado.
SEÇÃO II
Da Organização Interna
Art. 5º — O COMUC terá a seguinte organização interna:
I - Plenária;
II — Secretaria Executiva;
III - Comissões especiais e/ou permanentes.
Art. 6º — A plenária do COMUC é seu órgão deliberativo
máximo e é composta de conselheiros e suplentes.
8 1º - Na ausência temporária ou definitiva do titular,
automaticamente assumirá o seu suplente.
8 2º - Na ausência não justificada do conselheiro titular a 03 (1
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(três) sessões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) sessões ordinárias
alternadas resultará na sua automática exclusão, devendo o conselheiro
faltoso ser substituído pelo respectivo suplente.
Art.:7º — As deliberações das plenárias se consubstanciarão
nos seguintes atos administrativos:
I - Resolução;
II - Proposição.
8 1º - Resolução é o ato formal, resultante da apreciação de
matéria que, de acordo com as atribuições afetas ao Conselho, determine
uma tomada de decisão do Plenário.
8 2º - Proposição é o ato formal, resultante da apreciação de
matéria que, de acordo com as atribuições afetas ao Conselho, seja objeto
de recomendação ou sugestão do Plenário.
Art. 8º - Compete à Secretaria Executiva:
I —- Organizar e manter atualizado o cadastro de Conselheiros;
II — Assessorar as reuniões da plenária;
III - Elaborar as atas das reuniões, as resoluções e as
proposições deliberadas pelo Conselho;
IV — Organizar a correspondência expedida e recebida;
V — Atualizar e organizar fichários, notas de imprensa,
documentos no âmbito das atribuições do Conselho;
VI - Encaminhar aos conselheiros, quando for o caso,
documentos relacionados com a pauta de reunião ordinária, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;
VII - Dar publicidade ao cronograma de reuniões e atividades
do Conselho;
VIII - Ser o elo entre a plenária e as comissões permanentes
e/ou temporárias, criando forma de comunicação entre conselheiros e
participantes das comissões;
IX - Divulgar a existência das comissões e seu horário e data
de funcionamento;
X - Fornecer subsídio técnico para que as comissões especiais
tenham condições de funcionamento;
XI — Elaborar relatório das atividades desenvolvidas
anualmente pelo Conselho;
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XII — executar outras tarefas afim.
Art. 9º — As comissões especiais terão objetivos, prazos e
condições de funcionamento determinados pela Plenária e poderão ser
permanentes ou temporárias.
8 1º - Compete às comissões especiais permanentes e/ou
temporárias:
I - Executar o que lhe for proposto pela Plenária quando da
sua constituição;
II - Remeter à Plenária as conclusões dos trabalhos
realizados, dentro dos prazos previstos, para serem submetidos à
deliberação;
III — Informar à Secretaria Executiva sobre os andamentos
dos trabalhos;
IV - Solicitar à Secretaria Executiva que assessore o seu
trabalho, quando necessário, bem como, requerer da mesma material
para o desempenho de suas funções;
V - Eleger um coordenador e um relator da comissão.
8 2º - As comissões poderão convidar representantes de
entidades governamentais ou da sociedade civil para assessorá-las nas
discussões dos assuntos que lhe são pertinentes.
Art. 10 - A Presidência e a Vice-presidência do COMUC será
exercida por um de seus membros eleitos por seus pares.
Parágrafo único - O Presidente do COMUC além do poder de
voto, em caso de empate, exercerá o voto minerva.
Art. 11 — Compete à Presidência do Conselho:
I - Coordenar as reuniões ordinárias e convocar as reuniões
extraordinárias, quando for o caso;
II - Comunicar os segmentos artísticos, entidades ou órgãos
quando da ausência injustificada, por 03 (três) sessões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, dos respectivos representantes;
III - Solicitar ao Poder Executivo Municipal as providências e
os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades do
Conselho;
IV -— Apresentar, anualmente, relatório das atividades do
Conselho para conhecimento e aprovação dos demais membros;
V — representar o COMUC,;
VI -— encaminhar as deliberações do Conselho e cumprir
aquelas que lhe compete.
Art.12 — As atribuições dos conselheiros devem constar do
Regimento Interno e devem ser estabelecidas em consonância com as
competências do Conselho.
SEÇÃO 3
Do Funcionamento
Art.13 - O COMUC se reunirá ordinariamente uma vez por
mês, e, extraordinariamente sempre que necessário por convocação de
seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros.
8 1º - O plenário do Conselho reunir-se-á em primeira
convocação com metade mais um de seus membros titulares, e em
segunda convocação sendo as deliberações tomadas pelo resultado da
votação da metade mais um dos conselheiros presentes.
8 2º - Dependerão dos votos de dois terços dos conselheiros
que compõem o plenário e de sessão previamente convocada para este
fim, as deliberações referentes aos seguintes assuntos:
I — alteração do regimento Interno do Conselho;
II - aprovação do Plano Municipal de Cultura.
Art. 14 - Caberá à SEMUC proporcionar suporte técnico,
administrativo, financeiro e logístico para o funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 15 — Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura,
evento bienal, que se destina a avaliar, debater e propor diretrizes para a
formulação da política municipal de cultura.
Parágrafo único - Cabe ao Prefeito Municipal convocar a
Conferência Municipal de Cultura, e, caso não a convoque, o COMUC
poderá fazê-lo, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 16 - O COMUC poderá, ainda, adotar como instrumentos
de consulta fóruns setoriais e audiências públicas, que serão convocados
na ocorrência de temas relevantes.
Art. 17 - O exercício do mandato de conselheiro não será
remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público;
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Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
novembro de 20183.
Romero fobia Figueredo
Prefeito Municipal