norma nº 2539/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
) - JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.539, de 20 de novembro de 2013.
Cria e normatiza a organização
e o funcionamento do Conselho
' Municipal de Turismo de João
Neiva (COMTUR) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e Finalidade
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de João
Neiva (COMTUR), órgão fiscalizador, deliberativo, consultivo da Política
Municipal de Turismo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude (SEMUC).
Art.2º - Compete ao COMTUR:
I — Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de
Turismo;
II - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de
interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município,
através da COMTUR;
II - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um
adequado controle técnico;
Iv - Colaborar na articulação das ações entre organizações
governamentais e não-governamentais da área do turismo;
V - Programar e executar conjuntamente com a SEMUC debates
sobre temas de interesse turístico;
VI — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
VII - Propor a realização de seminários e convenções de
interesse turístico para o Município;
VIII - Apoiar, conjuntamente com a SEMUC, cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
IX -— Propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras públicas ou privadas;
X -— Examinar e emitir parecer sobre todos os valores gastos
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SIDENTE VARGAS, 157 - CENTRC
001-86 - TEL.: (27 7) 3258-4700 /
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações turísticas
desenvolvidas no Município;
XH -— Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da política de turismo do Município;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos
órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e
Juventude (SEMUC);
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos (SEMOSU);
II - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente (SEMAG);
Iv - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento
(SEMPLA);
V — 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VI - 01 (um) representante da indústria;
VII - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
VIII - 01 (um) representante de bares, restaurantes e similares;
IX - 01 (um) representante de hotéis e meios de hospedagem;
X — 01 (um) representante do artesanato;
XI - 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais;
XI —- 01 (um) representante dos empreendedores do Circuito
Turístico de João Neiva.
XHI - 01 (um) representante da Unidade Municipal de
Microcrédito de João Neiva (NossoCrédito).
8 1º - A cada um dos membros nomeados neste artigo
corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade
representado.
8 2º - Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período.
8 3º - O representante e seu respectivo suplente, serão
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escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade,
com a cópia de ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
8 4º - Os representantes do Poder Executivo terão mandatos
coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
8 5º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo através de portaria.
8 6º - Não há remuneração pelo exercício da função de
conselheiro, considerado serviço público relevante.
8 7º - As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os
seus representantes.
8 8º - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo,
quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º - O COMTUR fica assim organizado:
1 - Plenário;
II - Diretoria;
HI - Comissões;
8 1º - A Diretoria do COMTUR será construída por 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice-presidente e 01 (um) Secretário.
8 2º - O Presidente, Vice-presidente e o Secretário serão eleitos
entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício,
através de voto nominal e secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo
ser reconduzidos por igual período.
8 3º - O detalhamento da organização do COMTUR será objeto
do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e
aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), tem natureza
contábil vinculado à SEMUC.
8 1º - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do
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Município em obediência ao princípio da unidade.
8 2º O orçamento do FUMTUR observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.,7º - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a
implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMTUR:
Il - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam
destinados;
II — As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
HI - As contribuições de qualquer natureza,sejam públicas ou
privadas;
Iv — Os recursos provenientes de convênios que sejam
celebrados;
V - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e
mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado
FUMTUR.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a
movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de
Fazenda.
CAPÍTULO III
Das disposições Finais
Art. 10 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica revoga a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de outubro
de 2007.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
novembro de 2013.
Romero Gobbi Figueredo
Prefeito Municipa