norma nº 2540/2013

LEI Nº 2.540 de 22 de novembro dé 2013.
Dispõe sobre criação do cargo
de monitor de transporte
escolar e abre vagas, da forma
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal apfovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de monitor) escolar, de provimento
efetivo, com atribuições voltadas ao acompanhamento de alunos da educação
infantil até o sexto ano do ensino fundamental, no transporte escolar a ser
realizado com veículos da Municipalidade.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Únido da Lei Municipal na
0091/90, que é acrescido do Anexo Unico constante da presente Lei.
Art. 3º - O ingresso no cargo de que trata esta Lei depende do
preenchimento dos seguintes requisitos:
I — Idade mínima de 18 anos;
II — Apresentação dos seguintes documenltos:
a) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fisica — CPF;
b) Duas fotos recentes e coloridas, tamanho 3x4 de
identificação;
c) Certidão negativa de interdição (Órfãos e sucessões) e do
registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de
homicídios, roubos, estupro e corrupção de menores.
Art. 4º - São atribuições do cargo de que trata a presente lei:
I - orientar o embarque e desembarque dos escolares,
conduzindo-os entre a porta de suas residências e o veículo, e
entre este e a porta da escola;
II — tratar com urbanidade os escolares & o público;
III —- manter as janelas do veículo localizadas junto aos assentos
dos escolares abertas quando necessário, mas de maneira a
evitar riscos e acidentes com os escolares;
IV — orientar os escolares, cobindo comportamentos
inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados e
evitando atitudes que possam afetar a Er do condutor
do veículo e colocar terceiros em risco;
V -— prestar informações aos pais |ou responsáveis pelos
escolares, quando solicitado, ou Gempre que observar
comportamentos inadequados durante|a viagem que possam
comprometer as atividades do condutor ou colocar em risco
outros usuários ou terceiros;
VI - permitir e facilitar a fiscalização por autoridades de trânsito;
sa
escolar:
VII — impedir que escolares sejam trânsportados em pé, em
locais inadequados ou fora do permitido em lei;
VIII - verificar se todos os esco
lares transportados se
encontram utilizando o cinto de segurança da forma correta.
Art. 5º - São condutas vedadas aos monitores de transporte
I — fumar quando em atividade;
II — não trajar-se adequadamente, estando proibido o uso de
short, minissaias e chinelos;
III - falar ao celular ou usar fones de ouvido;
IV - comportar-se de modo que possa
condutor;
tirar a concentração do
V — trabalhar após ter ingerido bebida aldoólica;
VI - portar e manter no veículo arma de
qualquer espécie;
VII - exercer atividade estando suspenso ou cassado em
decorrência de aplicação e penalidade
estabelecidas na Instrução de Serviço nº
Art. 6º - Ficam criadas cinco vagas p
escolar, na forma do Anexo Único da presente Lei.
or infração às normas
18, de 06/08/2010;
àra o cargo de monitor
Art. 7º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso Próprio:
Orgão: 025
Unidade: 102
Programa de Trabalho: 011
Elemento de Despesa: 31900400000
Fonte de Recurso: 11020000
Projeto Atividade: 2.033
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, e os
casos omissos poderão ser resolvidos pela aplicação [la Instrução de Serviço
nº 018 de 06 de agosto de 2010 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal
novembro de 2013.
Romero Bis eredo
Prefeito Municipal
de João Neiva, em 22 de
Ro! |
ANEXO ÚNICO
Relação de cargos de monitor de transporte escolar aj serem incluídas no
Plano Geral de Carreira - Lei Municipal nº D091/90
Quantidade Denominação do cargo Carreira Vencimentos
05 Monitor de Transporte Escolar I 322,28)+ abono
Lei de Criação
091/90