norma nº 2541/2013

LEI Nº 2.541 de 09 de dezembro de 20183.
Dispõe sobre
a Desconcentração
Administrativa da Administração
Direta do
Municipal d
Poder Executivo
oão Neiva/ES, e dá
id
outras providências
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal ap
seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal c
estrutura organizacional estão definidos na Lei Mu
de abril de 2001 e alterações posteriores, exercerá
ovou e eu sanciono a
dios princípios gerais e
icipal nº 1.138, de 16
as atividades afetas à
sua administração direta constituída pelas Secretarias instituídas por
àquela Lei, de modo a assegurar a plena eficiência
a serem prestados à coletividade, em- estrita ob
elencados no art. 70 Lei Orgânica do Município d
seguinte:
I —- desconcentração;
II - planejamento;
II - coordenação;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - prestação de contas.
Art. 2º - Fica estabelecida a desconc
do Poder Executivo Municipal
competência às Secretarias Municipais, instituíd
Unidades Orçamentárias para produção de atos e
e execuções administrativas.
8 1º - As ações de produzir atos
execuções administrativas, induzem às de auto
contratos, acordos, convênios e outros instrument
de João Neiva,
e eficácia dos serviços
diência aos princípios
João Neiva, e mais o
entração administrativa
com atribuição de
s por esta Lei como
istribuição de decisões
distribuir decisões e
rizar despesas, assinar
os congêneres, emitir e
assinar ordem de pagamento e autorizar suprimento, observado as
normas pertinentes à matéria.
8 2º - O Chefe do Poder Executivo
negócios municipais, constituídos e instrument
natureza política, que são criadas, mantidas e
cada uma das funções do governo.
8 3º Na estrutura do Poder Ex
ordenadores de despesa:
exercerá a gestão dos
lizados nas ações de
esenvolvidas dentro de
são
y
ecutivo Municipal,
1- O Prefeito;
II — Os Secretários municipais.
8 4º - A delegação de competência prevista na presente Lei
não isenta a responsabilidade do Prefeito dos áàtos praticados pelos
ordenadores de despesas nela indicados.
Art. 3º - É facultada a delegação de competência, sem
exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadpres de despesas pela
prática dos atos pertinentes às suas atribuições.
Art. 4º - A ação do Governo obedecerájao planejamento, que
visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e social do
Município, na esteira dos seguintes postulados:
I - Democracia e transparência no acesso às informações
públicas;
II — Eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
HI - Integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - Adequação à realidade local e regional em consonância
com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 5º - Em todos os níveis da Administração, e de modo
especial no caso de execução de planos e programas, será exercida a
coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se
desenvolvam de forma integrada, objetivando É plena satisfação da
coletividade.
Art. 6º - Todos os titulares de ófgãos constituídos em
Unidades Orçamentárias serão responsáveis pelo |controle interno a que
aludem os arts. 45 e 52 da Lei Orgânica do Munidípio de João Neiva, nas
suas respectivas áreas de atuação, no que respeita ao emprego de
recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua
disposição, bem como dos atos estabelecidos no 81º, do artigo 2º, desta
Lei.
Art. 7º - Com base na Lei Orçamentária e nos créditos
adicionais, a Secretaria Municipal da Fazenda fixará as cotas e prazos de
utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias.
8 1º - As prestações de contas serão enviadas nos prazos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de| João Neiva, de forma
unificada, contendo os dados de todas as unidades orçamentárias e sob o
código da unidade gestora do Município de João Neiva perante o Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, na forma disposta na Resolução
TCEES247/2012, CIDADES-WEB, de 18 de setembro de 2012 ou em outra
que vier substituí-la.
8 2º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda encarregada da
elaboração da prestação de contas unificada, bem cpbmo disponibilizar os
dados aos ordenadores de despesa para controle e adompanhamento.
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Fazenda centralizará a
emissão e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos
ordenadores de despesas, bem como será responsável pelo controle da
emissão dos cheques de pagamento das despesas,| que serão assinados
pelo seu titular em conjunto com os respectivos ordehadores.
o controle e elaboração das folhas de pagamentos do pessoal dos órgãos
constituídos em unidades orçamentárias, cabendo ab seu titular autorizar
essas despesas à conta das dotações orçamentárias; próprias consignadas
a todos os órgãos.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de os do pessoa centralizará
Art. 10 - O Prefeito Municipal, sempre que necessário,
baixará, por decreto, normas destinadas ao fiel cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de
dezembro de 20183.
Romero obbo Fi jeredo
Prefeito Municipal